| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07887 APROVADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do inciso VI do
artigo 12 do Projeto. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "b" do item VI
do artigo 12.
O dispositivo cuja supressão preconiza o Senador Ger-
son Camata, tem redação um pouco imprecisa e pode gerar erros
e distorções na interpretação.
Melhor fora não existir.
Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07890 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso III do
artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07891 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Exclua-se a alínea "a" do inciso I do artigo
12 do Projeto. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07897 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 324
Suprima-se do projeto:
O art. 324 | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de
lei ordinária. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07908 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA ao inciso V do Art. 86 do
projeto
V - os cargos em comissões ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidor ocupante do cargo da respectiva carreira
técnica ou profissional, exceto os da confiança
direta da autoridade máxima de cada orgão ou
entidade. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de no. 1P06561-5. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07909 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07910 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
EMENDA ao Art. 91 do Projeto.
Art. 91 - O benefífico de pensão por morte,
do servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimento,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | | | | Parecer: | A alteração proposta é procedente devendo ser acolhi-
da para melhor compreensão do dispositivo. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07911 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 336
Suprima-se do Projeto da Comissão de
Sistematização o art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07917 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 350
Suprima-se do Projeto:
1) o art. 350
2) os itens I, II e III do art. 350 | | | | Parecer: | Acolhida a supressão sugerida. A saúde ocupacional é re-
ferida no art. 351, devendo ser oportunamente disciplinada.
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07931 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07933 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o Artigo 474, § 1o., 2o. e 3o. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07937 APROVADA | | | | Autor: | SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) | | | | Texto: | Escreva-se assim o § 4o. do artigo 49 do
Projeto de Constituição:
"§ 4o. - Cumprirá ao legislador estadual
fixar, além da consulta plebiscitária às
populações interessadas, outros requisitos a serem
observados para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios." | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07939 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 486 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su-
primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições
Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas
para a Caixa Econômica Federal.
Pela aprovação. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07942 APROVADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se os Incisos I, II e III e os
Parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Artigo 68 do Projeto
de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedencia e prioridade. Tal como
propõe o autor deve ser suprimido o artigo 68, seus incisos
e parágrafos. A criação de Conselhos de Ouvidores implicará
no surgimento de áreas de atrito, vez que a função fiscaliza-
dora pelo legislativo dos atos do Executivo no Município é,
historicamente, da competência da Câmara dos Vereadores. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07978 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Atribua-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 4o.- A criação, a fusão, a incorporação e
o desmebramento de municípios dependerão de prévia
consulta plebiscistária às populações diretamente
interessadas, observados os requisitos
determinados em lei complementar estadual." | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07979 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o art. 480 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08003 APROVADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300
Acresça-se um inciso ao art. 300, com a
redação seguinte:
Art. 300 -
- pleno emprego; | | | | Parecer: | Pleno emprego é objetivo primordial do sistema econômico de
toda e qualquer sociedade, não devendo pois deixar de figu-
rar como princípio subordinante da ordem econômica.
Pela aprovação. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08009 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 186 a
seguinte redação:
"§ 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e imposição de multas
administrativas". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08014 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 188 a seguinte
redação:
"VIII - as sessões e julgamento dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de
segredo de justiça ou quando o exigir o interesse
público, na forma do que a lei dispuser". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08015 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c" do inciso II do artigo
188, assim redigida:
"c) - a aferição do merecimento pela
frequência, presteza, segurança e aperfeiçoamento
profissional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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