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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
expandEMEN (154)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (77)
PMDB (77)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (132)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18899 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 2o. do artigo 28. Suprima-se o § 2o. do art. 28 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordando com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação somos pela aprovação da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18900 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Parágrafo 4o., do Artigo 196. Suprima-se o § 4o. do art. 196, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18901 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 490 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18902 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Artigo 81. Suprima-se o art. 81 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Os mandamentos do art. 81 da Constitui- ção ficam melhor situados em disposição de lei infraconstitu- cional. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18905 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do parágrafo 5o. do artigo 196. Suprima-se o § 5o. do art. 196 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18906 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva dos parágrafos 1o., 2o., e 3o. DO ARTIGO 31, Bem Assim o Inciso IV do Artigo 32 E Artigo 36. Suprimam-se os parágrafos 1o., 2o., e 3o. do art. 31, bem assim o inciso IV do art. 32 e art. 36, todos do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18907 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o disposto no art. 478 e respectivo parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18916 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Parágrafo Do Art. 470. Suprima-se o parágrafo único do art. 470 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18917 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110.------ I Dê-se ao inciso I do art. 110 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 110. .................................. I) Firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta e autarquias, salvo quando o contrato e o respectivo processo de seleção obedecem a cláusulas uniformes, ou forem relativos ao exercício de funções definidas pela Constituição;" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18918 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso X Exclua-se do Projeto de Constituição o inciso X do art. 99. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18922 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 133 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19553 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item III do artigo 107 e o item VIII do artigo 108, e inclua-se como consequência, um item XIX no artigo 100, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 100 .................................. XIX. aprovar por maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado: a) a indicação do Procurador-Geral da República; b) a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19554 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as letras "u" e "v", do art. 12, inciso XV, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda em exame a supressão das alíneas "u" e "v" do art. 12, XV do Projeto da Constituição. Concordando com as razões expostas pelo autor somos pela sua aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19556 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do art. 12, inciso XV do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em tela propõe a supresão da alínea "o" do art. 12, XV do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor e manifesta - mo-nos pela aprovação da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19557 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 86 Suprima-se o inciso IX do art. 86, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator já tomou a providência que es- táa sendo solicitada - excluir o inciso IX do artigo 86. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21402 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21413 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "28 § Não haverá prisão civil por dívida salvo nos casos de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável pelo obrigação alimentar. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22681 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 10 - São livres a greve e o locaute, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, constituindo abuso de direito a ensejar reparação civil e sanção criminal o exercício de tais direitos sem observânciadas prescrições legais"". Parágrafo único - Na hipótesede greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e à continuidade das atividades que não possam sofrer interrupção, na forma da lei"". 
 Parecer:  A Emenda concide em alguns pontos com o Substitutivo, quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros. Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi- ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24332 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO CAPÍTULO VII DO TÍTULO IX DO PROJETO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, O SEGUINTE ARTIGO 302, RENUMERANDO-SE O ATUAL E OS SEGUINTES: Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação de uma rede nacional de assitência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuizo das obrigações atribuidades aos empregadores. 
 Parecer:  Com redação alterada, os objetivos da presente emenda deverão ser alcançados no substitutivo apresentado. Pela aprovação. 
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