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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (143)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (143)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (146)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (129)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DA TRABALHADORA DO LAR. 
 Indexação:  DONA DE CASA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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