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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AC (1)
DF (11)
RJ (35)
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SP (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao artigo 4o. inciso I, alínea "C": "c) irredutibilidade de vencimentos sujeita, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda sobre a totalidade de sua remuneração, e os impostos extraordinários." 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  I - Dê-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Final da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.c) a seguinte redação: "Art. Ficam vedadas novas autorizações para abertura, no País, de agências de instituições financeiras domicialiadas no exterior, ressalvados os casos de reciprocidade de interesse do Governo brasileiro." II - Suprima-se o artigo 15. 
 Parecer:  Os limites e condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro nacional dever ser objeto de lei ordinária. Entendemos também, que a Carta Magna deve estipular os princípios de reciprocidade e acordes internacionais, além da proteção dos interesses da nação, como critério para a autorização ou não de residentes e domiciliados no exterior, nesse segmento da economia nacional. Nesse sentido, opinamos pelo acolhimento da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 24 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "Art. 24. O sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigendo, até 31 de dezembro de 1988, o sistema Tributário ora substituído."" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 25 do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, que prevê a criação, no Congresso Nacional, de Comissão Mista destinada a avaliar os efeitos da Emenda Constitucional no 18, de 1965, e de suas posteriores alterações. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 12, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "§ 1o. É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V." 
 Parecer:  O parágrafo 1. do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão "V-a" permite ao Presidente da República alterar as alíoquo- tasdo II e IE e IOF mediante Decreto, desde que haja lei an- terior fixando as condições e os limites da ação do Poder Executivo. Trata-se de delegação, mas sujeita ao controle da lei. O Pre- sidente da República não pode agir como bem entender mas, sim, com a devida obediência às limitações constantes de lei elaborada pelo Congresso Nacional. A medida constitui exceção ao princípio da legalidade, mas se justifica pela necessidade de pronta resposta aos desafios das conjunturas do mercado internacional e das operações fi- nanceiras. Relativamente a sua extensão ao IPI, a justificativa ainda é a mesmo, pois esse imposto constitui instrumento eficaz de atuação sobre a conjuntura interna, especialmente nas crises que afetam determinados setores industriais. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o, item II, letra d, do Anteprojeto Final da Subcomissão V.a - Dos Tributos, a seguinte redação: "Art. 8o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ........ II - Instituir imposto sobre: ......... d) livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso V do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "V - A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio pela União a Estados ou Municípios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro os seguintes dispositivos: Art. A lei determinará condições para participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras, tendo em vista, especialmente: I - os interesses nacionais; II - os acordos internacionais; e III - critérios de reciprocidade. Disposições Transitórias Art. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o artigo ficam vedadas novas autorizações para: I - a abertura, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e II - a participação de residentes ou domiciliados no Exterior no capital de instituições financeiras, bem como o aumento de participações acionárias já existentes nessas instituições." 
 Parecer:  A matéria a que se refere o ilustre Constituinte, de fato, pertence à legislação ordinária. Também concordamos com os princípios que, neste área vital da economia, devem constar na Carta Magna. Assim, a lei deve dispor sobre a conveniência ou não de capital estrangeiro no sistema financeiro, uma vez observados os critérios de reciprocidade, os acordos internacionais, e obviamente, os interesses nacionais. Deve dispor também, so- bre a organização do sistema, suas instituições, regras de funcionamento, horários, etc. Portanto, opinamos pelo acolhimento da presente Emenda. APROVADA. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva a Letra (b) do § 1o. do Artigo 10o Dispõe sobre transposição durante a execução. Substitua-se a redação atual pela seguinte: "b) Transposição de recursos, sem prévia autorização legal, de uma categoria de programação para outra;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: O art. 22 passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em 90 dias, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo prestar ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao item IV do art. 7o. a seguinte redação: "IV - imprimir a tributo efeito de confisco;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 32 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: "Art. 32 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No capítulo: Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 2o. "- - Caberá prioritariamente ao Estado o exercício das funções referentes aos mercados financeiro e de capitais." 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. Todavia, a partir dos anos 50 a participação do Estado no mercado de capitais e financeiro cresceu a partir do sistema BNDES, poucos estaduais de desen- volvimento, etc. Entendemos que no sistema financeiro nacional, o Estado deve ter participação majoritária, sem prejuízo do sistema misto que conhecemos. Nesse sentido, a emenda do nobre Constituinte enquadra-se nos princípios do Substitutivo que apresentamos. APROVADA. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE TRIBUTOS, PART. DISTR. DE RECEITAS. EMENDA AO ITEM IV DO ARTIGO 20o. "Dispõe sobre a fiscalização das entidades supranacionais." Substituir "entidades supranacionais" Por empresas supranacionais." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais da Ordem Econômica Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. - A exploração e o aproveitamento industrial das jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, considerados esses bens, para tal efeito, propriedade distinta da do solo. § 1o. - Ao proprietário do solo será assegurada indenização pela ocupação do terreno, para os fins previstos neste artigo, bem como pelos danos causados à propriedade, em decorrência da pesquisa ou lavra mineral, ou do aproveitamento da energia hidráulica. § 2o. - Na indenização de que trata o parágrafo anterior não se inclui o valor dos recursos minerais, nem do potencial de energia hidráulica." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial, é um direito do cidadão, cabendo a Poder Público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 16 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 14 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
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