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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do art. 102 a seguinte
redação:
Art. 102. ..................................
VII - exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, vedada a representação
judicial de pessoas jurídicas de direito público. | | | | Parecer: | Não procedem as razões constantes da justificativa.
Rejeitada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do artigo 102 e o artigo
103 do Capítulo do Ministério Público, além da
parte final da alínea "c", do inciso II do art.
104, encerrando-a na expressão "correspondentes". | | | | Parecer: | Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que
ocorreu a prejudicialidade.
Prejudicada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 107.
Dê-se ao art. 104 a seguinte redação:
Art. 104. Cada Ministério Público será
organizado por leis complementares distintas, de
iniciativa de seus respectivos chefes, assegurando
aos seus membros: | | | | Parecer: | Não me parece conveniente a edição de várias leis quando
podemos ter apenas uma.
rejeitada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a
seguinte redação:
Art. 106. ..................................
IV - exercer a advocacia. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couber, no Capítulo do
Ministério Público, os seguintes dispositivos:
Art. Os Chefes dos Ministérios Públicos
Federal, Militar e do Trabalho serão nomeados pelo
Presidente da República dentre membros de cada
instituição, eleitos em lista tríplice por seus
pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado
Federal, par mandato de três anos, permitida uma
recomendação.
Parágrafo Único - Os Chefes dos Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios serão eleitos, na forma da lei, dentre
integrantes da carreira, para mandato de três
anos. | | | | Parecer: | A apreciação encontra-se prejudicada face às subenadas
oferecidas ao Capítulo do Ministério Público.
Prejudicada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 100 a segunte redação:
Art. 100 - O Procurador-Geral da República
será nomeado pelo Presidente da República dentre
membros do Ministério Público Federal, com 10
anos, pelo menos, de efetivo exercício, depois de
aprovada a esco-lha pela Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Prefiro a fórmula adotado pelo Substituto.
Rejeitado. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 107 a seguinte redação:
Artigo 107 - Os Estados observarão, na
organização do seu Ministério Público, as normas
gerais contidas neste capítulo, e garantirão a
eleição do seu Procurador-Geral, dentre
integrantes da carreira, para mandato de três
anos, permitida uma recondução. | | | | Parecer: | Aprovo esta sugestão, que segue o modelo federal.
Aprovada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrecente-se ao artigo 62 o seguinte
Parágrafo Único:
Parágrafo único - A lei pode atribuir ao
título de aproveitamento em curso de Escola
Oficial de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados, mantida ou reconhecida pelos
Tribunais Superiores da União e dos Estados, com o
mínimo de 720 horas-aula, eficácia equivalente ao
prazo de interstício e ao exercício efetivo da
advocacia, das atribuições do Ministério Público e
funções dos juízes temporários. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parece-me que não se trata de matéria que deva ser
tratada a nível constitucional. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 62:
As recusas às inscriçoes e não homologações
dos resultados, serão motivadas pelos Tribunais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Esta matéria é daquelas de natureza interna. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo segundo (é
2o.) do Artigo noventa e sete (Art. 97) da seção
VIII, que trata "Dos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios":
"Art. 97 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal, constituída, esta, em primeira
instância pelos Conselhos de Justiça Militar e, em
segunda pelo próprio Tribunal de Justiça ou por
Tribunal Especial, com competência para processar
e julgar, nos crimes exclusivamente militares,
definidos em lei, os integrantes da Polícias
Militares." | | | | Parecer: | Acho válida a idéia mas faço restrições, apenas, quanto aos
Tribunais Especiais. Acolho parcialmente. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao art. 4o:
Art. 4o. - ..................................
............................................
§ 3o. - É proibida a reeleição para cargos do
poder executivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 34:
Art. 34 - As forças Armadas destinam-se à
defesa da pátria e à garantia dos poderes
constitucionais e por ordem expressa destes, em
casos estritos da lei, a ordem constitucional. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva aos artigos 31 e 32:
O Conselho Constitucional é o órgão por si só
suficiente para assessorar o Presidente da
República, nos assuntos relacionados com a
segurança Nacional. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva do art. 22 e
seus incisos:
Art. 22 - O Congresso Nacional por iniciativa
própria ou por solicitação do Presidente da
República poderá decretar o estado de sítio. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00355 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 21:
Art. 21 - O Conselho Constitucional é órgão
de Consultoria, do Presidente da República para
assuntos referentes à ordem pública, à defesa de
independência, soberania, e integridade do
Território do País e à segurança das Instituições
democráticas.
§ 1o. - Presidido pelo Presidente da
República, o Conselho Constitucional é composto
pelos Presidentes e Líderes da maioria da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, pelo Primeiro
Ministro, pelo Ministro da Justiça e por um
Ministro representante das Forças Armadas em
rodízio anual. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 6o, é 4o:
Art. 6o. ....................................
§ 4o. - É de quatro anos o mandato do
presidente da República e do Vice-Presidente da
República, proibida a reeleição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 11 e é:
A expressão "distrital", está condicionando o
restante do texto do dispositivo. Desta forma, o
voto proporcional previsto no texto teria como
base o distrito e não a circunscrição eleitoral.
Sabe-se que, no sistema alemão por exemplo, a
proporcionalidade é de todo o eleitorado e não dos
distritos em que ele se subdivide.
A supressão proposta assegura que, quando da
elaboração da lei eleitoral, possa o tema ser
discutido com profundidade sem que a constituição
condicione, desde logo, que a proporcionalidade
deva ter como base o distrito.
A supressão do parágrafo também se impõe,
deixando à lei a decisão sobre a conveniência, ou
não, da extensão do sistema às eleições
municipais. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 12:
Art. 12 ....................................
§ 2o. - Serão preservados os mandatos dos
eleitos por partidos que não tenham satisfeito as
condições do parágrafo anterior. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 20:
Art. 20 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional e "ad
referendum" do Congresso Nacional, o Estado de
Defesa, quando for necessário preservar, ou
prontamente restabelecer, em locais determinados e
restritos, a ordem pública ou a paz social,
ameaçados por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidos por calamidades
naturais de grandes proporções. | |
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