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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (94)
Uf
ES (94)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (89)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19740 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 331, deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A vedação legal de transferência de poupança entre re- giões do país é, de fato, irrealista como justifica o ilustre Constituinte. Todavia, entendemos que a Lei do SFN deve dispor sobre critérios restritivos à referida transferência, ainda que me- diante instrumentos de natureza conjuntural. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19916 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve apenas a rubrica que o denomina, passando-se o enunciado que se refere aos emolumentos, custas e tributos que pesam sobre a transmissão de bens e valores para Capítulo - que disciplina o sistema tributário. O dispositivo, na epígrafe, passa a esta forma: "XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19919 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título V, que institui o referido Conselho, o segundo (2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto nem no Projeto, como segue: "parágrafo 2o. - O Conselho da República será convocado pelo Presidente da República, e, em caráter excepcional, pelos Presidentes das duas Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois terços dos membros do Conselho, entre os quais o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19921 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 159, seu item II, que passa à seguinte forma: "II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judicíario, do Ministério, da Defensoria do povo e dos poderes constitucionais dos Estados. " 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "Poder", trará real contribui- ção para o aprimoramento do texto constitucional. Assim, pelo seu acolhimento. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19922 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Ao art. 82, seu "caput", que passa a esta forma: "Art. 82 - O reajuste da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela aprovação: A linguagem empregada no dispositivo é equívoca. O que se pretende é que não haja diferenciação fa- vorecendo uma classe em prejuízo de oura, entre funcionários civis e militares. A expressão "periódico" exclui o "não pe- riódico" ficariam com a possibilidade de acontecer. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19923 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 155, seu § único, ao qual se deve acrescentar a expressão "caso fortuito", após a palavra salvo, desta forma: "Parágrafo único - Se o Presidente, salvo caso fortuito ou motivo de força maior, decorrido dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago, pelo Tribunal Superior Eleitoral." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19924 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 147, seu § único, ao qual se deve acrescer a palavra "disto", após a expressão "Tribunal de Contas", deste modo: "§ único - não sendo observado o prazo a que se refere este artigo, o Tribunal de Contas disto dará ciência ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  A Emenda, ante a justeza do motivo que a justifica, será levada em conta na elaboração do Substitutivo. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19931 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reunam-se, numa só alínea "b"", as duas alíneas "b"" e "c"" do item IV (A Sindicalização) do art. 17, do Capítulo III, do Título II, que tratam da livre fundação e funcionamento dos Sindicatos, como segue: "b) a lei não poderá exigir autorização estatal para a fundação de Sindicato, vedada qualquer interferência do Poder Público no seu funcionamento;" 
 Parecer:  Embora sob outra forma, isto é, sob alíneas diversas, quere- mos aproveitar, em nosso substitutivo, as normas da alínea "b" e "c", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, como quer a presente Emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32498 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se parcialmente, a disposição contida no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se redigirá: Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: .................................................. II - a forma republicana de governo. 
 Parecer:  O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse - guidas pela Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições. 
 Parecer:  Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32820 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 284, renumerando-se os demais §§. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32825 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ( art. 13, § 5) "São inelegíveis os inaslistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32830 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Adicione-se ao Art. 142 as seguintes expressões "do recurso por" passando o Artigo a ter a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá instalar juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cíveis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por Turmas formadas por juízes do primeiro grau". 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do artigo 142 que trata da criação, nos Estados, dos juizados especiais para julgamento de pequenas causas. Assim, somos pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32833 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificatica A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a seguinte redação: Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, com base em listas tríplices, organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32835 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Acrescente-se ao art. 32 o inciso XXIII XXIII - normas gerais do direito urbano e parcelamento do solo urbano. Mantido o parágrafo único. Suprima-se o art. 235. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do art. 137 passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de seu exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33304 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o seguinte: "Art. 83 - Compete privativamente ao Senado da República: ............................................ XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República e do Presidente do Banco Central, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33305 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33307 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no art. 6o., um parágrafo, desta forma: "Lei complementar, regulará os processos e produtos que envolvam a manipulação de organismos vivos ou os produzam." 
 Parecer:  A Emenda preconiza a edição de lei complementar regulan- do a manipulação de organismos vivos, e os processos de sua produção. A matéria é de certa importância, e poderia, eventual- mente, ser inserida no texto. No confronto com o texto do Substitutivo, porém, a Emen- da parece-nos prejudicada. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao art. 32, inciso I, que passa à seguinte forma: "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, "agrário e do trabalho;" Obs.: A parte aditada está sublinhada. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
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