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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (339)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (270)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
Partido
PTB (339)
Uf
SP (339)
Nome
JOSÉ EGREJA[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (338)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29221 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item I do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 82 - I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado; II (...) V - 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 81 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 81 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 79 e seu parágrafo único do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Art. 79 - Suprima-se Parágrafo único - Suprima-se 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29224 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 63: O servidor público desempenha função social relevante, devendo no exercício dos seus misteres, observar conduta de probidade e de respeito e zelo aos direitos individuais e coletivos, aplicando-se-lhe além das disposições constantes do art. 7o., as seguintes: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29225 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 56: Suprima-se 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29226 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 55 - A administração pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos cidadãos. § 1o. - Os atos administrativos deverão ser públicos e transparentes e estarão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa fé. § 2o. - Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deve servir, nem se vinculará o exercício de direito ao cumprimento de outros atos. § 3o. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público, com a audiência de todos as partes direta ou indiretamente interessadas. § 4o. - Os atos de comprovada corrupção administrativa, na forma da lei, importarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento atualizado ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5o. - A lei instituirá os processos de atendimento, pelas autoridades, reclamações sobre a prestação do serviço público." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29227 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA "Art. 52 - .................................. I a IV - .................................... VII a) forma republicana, representativa, federativa e democrática;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29228 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 50: Suprima-se integralmente inclusive os seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que guarda conformidade com o novo Substitutivo do Relator que suprimiu o artigo referido. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45: .................................. I a VII - .................................. VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhe instituir preço público pela sua fruição, cujo produto reverterá aos cofres municipais, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 45 o item IX que terá a seguinte redação: "Organizar o abastecimento urbano, compatibilizando os interesses dos consumidores, dos produtores e do comércio local." 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29231 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 46 - .................................. § 1o. a § 3o. - ............................ § 4o. - Lei Estadual estabelecerá as condições para a criação de Conselhos de Contas Municipais, em municípios com mais de 03 (três) milhões de habitantes". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do texto do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29232 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45: .................................. I a V: ...................................... VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população;" 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29233 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45 - .................................. I a III - .................................. IV - organizar e prestar os serviços públicos de interesses local." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29234 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA "Art. 45 - .................................. I - Legislar sobre assunto de interesse local e suplementar as legislações federal e estadual no que couber;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa "Art. 44 - Os subsídios do prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, para cada exercício, dentro dos limites fixados na Constituição Estadual que disporá, entre outras matérias, que:" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que os limites e critérios para fixação aos subsídios ao Prefeito e aos Vereadores serão estabelecidos na Constituição de cada Estado Federado. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva "Art. 44 - Parágrafo 1o. - Nos municípios com até cinquenta mil eleitores a vereança não será remunerada. Parágrafo 2o. - Nos municípios com mais eleitores do que o fixado no parágrafo acima, os vereadores terão seus subsídios fixados por seção em que comparecerem." 
 Parecer:  A gratuidade do mandato de vereador já foi da tradição no nosso direito municipal. Embora o assunto não fosse tratado nas constituições federais, como ocorreu até à Constituição de 1946, competia aos Estados-Membros a fixação ou não da re- muneração dos vereadores, e a gratuidade da vereança não era generalizada em todo o País. Foi a partir de 1964, por meio de norma drástica, que foi adotada, uniforme e rigorosamente, a gratuidade do mandato de vereador. Em verdade, a realidade brasileira atual não comporta o exercício honorário da vereança, muito menos que a Constitui- ção crie, ainda que indiretamente, restrições à remuneração dos vereadores. É que é tal a intensidade e a diversidade dos encargos desempenhados pelos vereadores, principalmente no interior do País, que não se recomenda o acolhimento da emen- da apresentada pelo ilustre constituinte. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29237 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIV do art. 115 do Substitutivo do Relator. Art. 115 - I a XXIII - XXIV - Suprima-se. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Ca- pítulo II do Título V do Substitutivo. De momento, não pode- mos, ainda, nos manifestar, positiva ou negativamente, sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emenda, ten- do em vista que a questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam ao nível de lideranças par- tidárias e membros da comissão de Sistematização, poderá vir a ser definida após a elaboração do novo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29238 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva O item IV do art. 91 deve ser suprimido integralmente. 
 Parecer:  O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29239 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item XX do art. 115 do substitutivo do Relator, terá a seguinte redação: Art. 115 - I a XIX - "XX - determinar a realização de referendo sobre proposta de emenda constitucional e projeto de lei que visem a alterar a estrutura ou afetar o equilíbrio dos Poderes". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29240 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item XIX do art. 115 do Substitutivo do Relator, terá a seguinte redação: Art. 115 - I a XVIII - "XIX - decretar, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, a intervenção federal, o estado de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
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