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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AUGUSTO CARVALHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (162)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB (179)
PDS (2)
PFL (1)
Uf
DF (182)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (155)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Capítulo II (Dos Direitos Sociais) do título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais). 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I (hum) do artigo 7o. (sétimo) do Projeto Constitucional a palavra "complementar"". 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  ECOSSISTEMA RESERVA ECOLOGICA 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TÍTULOS DA DÍVIDA AMBIENTAL SEJAM TÍTULOS PÚBLICOS A SEREM UTILIZADOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, O SEGURO-DESEMPREGO, A GARANTIA DE FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E A REDUÇÃO DA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ESTABILIDADE 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO À CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR, SALVO EM PESQUISAS CIENTIFÍCAS, ATÉ O DOMÍNIO COMPLETO DE SEU USO. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE ALÇADA DOS ESTADOS E DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO TRIBUNAIS SUPERIORES 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VITALICIEDADE PARA O CARGO DE JUIZ. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS JUIZES 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E QUE SEUS INTEGRANTES TENHAM A DENOMINAÇÃO DE JUÍZES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA SEJAM OBRIGADAS A NEGOCIAR DIRETAMENTE COM OS SINDICATOS CLASSISTAS, AS QUESTÕES TRABALHISTAS E SALARIAIS, PROIBINDO-SE A INTERVENÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS QUE NÃO OS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL SINDICATO JUSTIÇA DO TRABALHO 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO CENTRALIZE AS ATIVIDADES BANCÁRIAS: 
 Indexação:  BANCOS 
176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A SUBLOCAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE GREVE E O DE SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS ÁGUAS EM TODO O SEU CICLO HIDROLÓGICO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE AGUA 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS AMBIENTAIS SEJAM CONSIDERADOS BENS DO ESTADO E SEU USO DISCIPLINADO VISANDO AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS PATRIMONIO DA UNIÃO 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AOS PAIS E FILHOS ADOTIVOS, BEM COMO SOBRE A ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
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