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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (61)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (69)
Nome
ANNIBAL BARCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (52)
expand1985 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciências e Tecnologia e da Comunicação, dê-se ao art. 17 a seguinte redação: "Art. 17. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. Não será tolerada a veiculação de preconceitos de religião, de raça, de classe ou de esteriótipos sexuais. § 5o. ....................................." 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no mérito. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, seja acrescentado um parágrafo ao artigo 5o. com a seguinte redação: "§ 2o. A concessão do habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado." 
 Parecer:  Não acatada pois no anteprojeto está mais abrangente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e tecnologia e da Comunicação, Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10. A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica, que utilizem combustível nuclear, bem como centrais de beneficiamento de qualquer espécie de minério atômico, obedecerá à Política Nacional de Energia Nuclear, aprovada pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Atendida em parte. Incluimos na consolidação proposta, excluindo qualquer referência ao aspecto nuclear. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - ................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A pesquisa deve refletir seu compromisso com as prioridades nacionais, tendo em vista, sobretudo, a realização do bem comum, o benefício da coletividade e a plena utilização de seus recursos humanos-culturais. § 4o. ." 
 Parecer:  Acatado parcialmente pois apresentamos redação incluindo o termo nacional. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação, dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares em todo o território nacional se fará com autorização prévia do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional e ad referendum do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida porque a emenda permite a importação de artefatos nucleares (fins bélicos). 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Proposta de emenda ao anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Econômica. Determina que as jacidas de cromita existentes no Território Federal do Amapá sejam consideradas como Reserva Nacional, e dá outras providências. Acrescente-se ao Anteprojeto o seguinte art. 6A21: Art. 6A21. As áreas contendo jazidas de cromita no Território Federal do Amapá são declaradas Reserva Nacional. § 1o. O aproveitamento das jazidas a que se refere o "caput" desde artigo será feito somente mediante contrato e por empresa em que sócios brasileiros ou pessoas jurídicas de capital inteiramente nacional detenham, no mínimo cinquenta a um por cento do capital acionário, sendo vedado poder de decisão aos eventuais sócios estrangeiros. § 2o. É assegurada ao Território Federal do Amapá participação direta nos lucros auferidos com a lavra das jacidas supramencionadas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Proposta de emenda ao anteprojeto do Relator da Comissão da Ordem Econômica. Determina que as jazidas de caulim existentes no Território Federal do Amapá sejam consideradas como Reserva Nacional, e da outras providências. Acrecente-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: "Art. As áreas contando jazidas de caulim no Território Federal do Amapá são declaradas Reserva Nacional. § 1o. O aproveitamento das jazidas a que se refere o "caput" deste artigo será feito somente mediante contrato e por pessoas jurídicas de capital inteiramente nacional detenham, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital acionário, sendo vedado poder de decisão aos eventuais sócios estrangeiros. 2o. É assegurada ao Território Federal do Amapá participação direta nos lucros auferidos com a lavra das jazidas supramencionadas." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias: Art. 28 - Os funcionários públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou quando, for transferido para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único - Os servidores militares não abrangidos pelo "caput" deste artigo, gozarão os direitos e vantagens que lhes são assegurados pela legislação vigente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700060-0. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprima-se o item III do art. 14: "Não estiver garantida a integridade do território nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão dos Estados": Proposta: Suprimam-se os arts. 4o. (sobre bens de domínio dos Estados) e 8o. (sobre competência comum da União e dos Estados). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 4o. - Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as ilhas oceânicas e as marítimas por elas já ocupa- das na data da promulgação desta constituição; e as terras devolutas não compreendidas do domínio da União". Texto Proposto: "Art. 4o. - Incluem-se entre os bens de domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence; os rios que neles têm nascente e foz; as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição; bem como as ilhas, fluviais ou lacustres, e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas no domínio da União." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; ..." Texto Proposto: "Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União: ... II - ... as ilhas fluviais e lacustres na Faixa de Fronteira; ..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 3o. - Incluem-se entre os bens da União: ... VIII - as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo e de todas as utilidades nelas existentes; ..." Proposta: Seriam suprimidas as expressões: "do subsolo". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 3o. - ... § 4o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser a lei complementar." Proposta: Onde está "de até cem quilômetros", substitua-se por "de cento e cinquenta quilômetros". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se ao item V do art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. .................................... V - o mar territorial 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Divida-se o inciso II do art. 7o. em dois incisos, com a seguinte redação, renumerando- se os demais: "Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União: I - ........................................ II - os lagos e quaisquer correntes d'água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as ilhas oceânicas e as marítimas de seu domínio, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Substituir o texto da alínea c) do inciso XIX do art. 8o. pelo seguinte texto: "Art. 8o. - Compete à União: .................................................. XIX - legislar sobre: .................................................. c) mobilização e requisições civis e militares, de bens e serviços, em caso de perigo público iminente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se a seguinte redação ao art. 10. Art. 10. - .................................. I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósitos ou emergentes, não compreendidas no art. 7o. II - as ilhas fluviais e lacustres não compreendidas no art. 7o.; III - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas, não compreendidas dentre as da União; Parágrafo Único - São indispensáveis para outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, dê-se ao inciso d) do item XII do art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - .................................. XII - ...................................... d) o transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites do Estado ou do Território; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, suprima-se os § 1o. e 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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