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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PA (5)
Nome
ADEMIR ANDRADE[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02949 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: art. 306 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica"". 
 Parecer:  Há necessidade de se compatibilizar os textos. -----Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17594 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos emendados: Art. 277, Inciso I, Alínea "c" Acrescenta a palavra financeiras á alínea "c" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 ........ a) b) c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis - tema Tributário Nacional do projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17597 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos emendados: Art. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33751 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 30 - § 3o. Art. 30 - § 3o. A faixa interna de até oitenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação de emen- da relativa ao assunto, conforme parecer de n. es34650-4. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34343 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 61 e Disposições Transitórias. "Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: "Art. 61 - A remuneração do serviço público, da União, dos Estados e dos Municípios, pago a funcionário civil ou militar, ou a exercente de função ou cargo público, aposentado ou da ativa, não será menor que o salário mínimo e nem maior, a qualquer título do que trinta salários mínimos. Disposições Transitórias - Acrescente-se o seguinte artigo: Art. - A remuneração dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, civis ou militares, exercentes de função em cargo público, aposentado ou da ativa, que a qualquer título, recebam mais de trinta salários mínimos, terão sua remuneração congelada até que o salário mínimo atinja um trinta avos do seu valor. Os que recebem menos de um salário mínimo serão automaticamente reajustados após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem um duplo objetivo: alterar o artigo 61 do Substitutivo e acrescentar novo dispositivo às Disposições Transitórias, ambos dispondo sobre a remuneração máxima e mí- nima do servidor público civil ou militar. Tendo acolhido ou- tras Emendas com o mesmo propósito, mas com redação diversa, deverá o Substitutivo contemplar norma limitadora da remune- ração ou dos proventos do servidor público, inclusive deter- minante da redução desses ganhos, sem a ressalva dos direitos adquiridos.