| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 EM ANALISE  | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | "8o. - O oficial condenado, na justiça comum
ou por Tribunal militar, a pena restritiva da
liberdade individual superior a dois anos, por
sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 EM ANALISE | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Alterou-se a expressão constante do texto
aprovado e que se avista no final da disposição:..
"juízes e servidores que lhes forem imediatamente
subordinados".
A proposta do Relator menciona; -
imediatamente vinculados.
A matéria, porém, cuida do poder hierárquico
dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores
(juízes) e seus servidores. A relação, portanto,
no tema de licença e férias, é de subordinação e
não de simples vinculação. | |
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