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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
M (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
ES (15)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133: O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento plurianual dos dispêndios públicos, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias acrescente-se artigo com o seguinte conteúdo, onde couber: Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias (45) após a promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal os nomes das autoridades contempladas nas alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item XV, a parte da letra "u", que diz o seguinte: "no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da administração indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras; multa, que será proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes que envolvem lesão patrimonial; prestação social alternativa, e suspensão ou interdição de direitos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "u" do item XV do artigo 12, a partir das palavras "no exercício", até o final. A matéria de que cogita a Emenda deverá estar contemplada com nova redação, no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10772 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 133, os seguintes parágrafos, renumerando-se os demais: § 1o. - As propostas de orçamentos públicos serão submetidas anualmente, de uma só vez, ao Poder Legislativo, sendo expressos em unidade monetária de poder aquisitivo constante. § 2o. - Dispensa-se a solicitação de crédito suplementar desde que a arrecadação efetiva de receita se enquadre no valor correspondente ao das receitas estimadas por seu equivalente em unidade monetária de poder aquisitivo constante. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom- patível com um texto constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10773 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 62, § 2o., do Projeto de Constituição: "§ 2o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezesseis anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a maturidade mínima exi- gida pela função pública não deve ficar em nível tão incipien te, inferior ao que o homem começa a atingir com 18 anos. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10779 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único que reza: "A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuições dos respectivos benefícios". "O disposto neste artigo aplica-se-á previdência parlamentar". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10780 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda de Plenário Ao Art. 108, item III, alínea "e", ofereço a seguinte redação: Art. 108 - III - e) do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil, do Presidente do Banco do Brasil e do Presidente e Diretores do BNDES" 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10781 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 270, a seguinte redação: Art. 270 - Os tributos serão cobrados como impostos, taxas e contribuição de melhoria, na forma que a legislação adequada estabelecer. § 1o. - Os impostos incidirão sobre: I - exportação e importação; II - produtos industrializados; III - operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mibiliários; IV -produção, comercialização, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos e de energia elétrica; V - extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais, transportes e outros serviços de comunicações; VI - operações relativas à circulação de mercadorias; VII - propriedade de veículos automotores; VIII - serviços de qualquer natureza; IX - transmissão de bens. § 2o.- A lei poderá estabelecer outros impostos, vedada a bitributação. § 3o.- Os impostos diretos serão pregressivos e incidirão sobre a renda dos fatores de produção e sobre outros rendimentos, na forma da lei, vedada sua transferência. § 4o.- As contribuições de melhoria somente poderão ser cobradas na forma da lei. § 5o.- Os impostos incidentes sobre a propriedade do solo urbano e rural inaproveitados serão progressivos e o produto de sua arrecadação será destinada, respectivamente, a programas de desenvolvimento urbano e rural. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta dar nova redaÇÃo ao art. 270 do Proje to de Constituição estabelecendo normas gerais de cobrança de tributos. Ora, o referido art. 270 versa apenas sobre os impostos a serem sobrados pela União. Pela rejeição 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10782 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado: § 3o., do art. 318 do Projeto Dê-se ao § 3o., do art. 318, a seguinte redação: "Art. 318 "§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva." 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10784 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "p", item XV, do artigo 12, a expressão "e contra a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea "p" do item XV do artigo 12, propõe a inclusão da expressão "e contra a economia popular" na competência do Tribunal do Júri. O Substitutivo deverá remeter à lei a delimitação da com- petência do Tribunal do Juri. Pela rejeição, portanto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes dispositivos ao at. 292: São vedadas: I - a concessão de créditos ilimitados; II - a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação sos valores correspondentes; III - a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais. Parágrafo Único. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou recessão econômica, identificando as suas fontes de receita. 
 Parecer:  A emenda dos nobres Constituintes deixa de ser adotada na sua totalidade, porque implicaria alterar a sistemática ado- tada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram absorvidos pelo no- vo Texto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10993 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, parágrafo 4o., o seguinte dispositivo: O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente convenientes com o ato. A não emissão de nota fiscal, ou documento correspondente, de fato gerador de tributo, quando exigida em lei, será considerada crime inafiançável, sendo o consumidor parte legítima para suscitar providências cabíveis. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é própria de lei ordiná- ria, e não de texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10994 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b", do inciso III, do artigo 264, o seguinte dispositivo: O acréscimo patrimonial em termos reais, a qualquer título, será tributado como se renda fosse, caso já não tenha sido gravado a este título. 
 Parecer:  Pretende a Emenda fique expresso no texto constitucio - nal que o acréscimo patrimonial real seja tributado como se renda fosse, caso não seja demonstrado que corresponde a rendimentos já gravados pelo imposto de renda. Trata-se de matéria própria de legislação infraconsti - tucional, sabido que os acréscimos patrimonais não justifica- dos já constam do Regulamento do Imposto de Renda como ren - dimento tributado na cédula H. Aliás, o texto do Projeto, ao referir-se a "proventos ' de qualquer natureza", no item III do artigo 270, dá perfei- ta cobertura à lei ordinária para tributação dos acrescimos ' patrimoniais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10998 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 29, o parágrafo 4o., renumerando-se o seguinte: 
 Parecer:  A emenda visa a erradicar o parágrafo 4o. do art.29, com vistas à dispensar a ajuda oficial dos partidos. Entendemos, todavia, que os Partidos Políticos prestam relevantes servi- ços aos regimes democráticos. Além do mais a falta de subsí- dio oficial implicaria em deixar os partidos a disposição dos caprichos e do personalismo dos financiadores o que aca- bariam deturpando sua atuação. Pela rejeição.