| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27240 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ÍTEM XI DO ART. 31
ACRESCENTA-SE AO ÍTEM XI DO ART. 31 A ALÍNEA
F, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Os serviços de transportes coletivos
rodoviários interestaduais e internacionais de
passageiros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
constitucional a respeito. A matéria deve ser disciplinada no
âmbito da legislação ordinária. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27241 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO - IV - DOS MUNICÍPIOS
Inclua-se, onde couber:
No exercício de suas funções, os vereadores
não poderão ser processados ou indiciados por
crime contra a honra, sem prévia e expressa
autorização da maioria dos membros da Câmara
Municipal respectiva. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo su-
bstitutivo do Relator que condena a criaão de foros especi-
ais. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27242 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO - II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS.
CAPÍTULO - II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Acescenta-se ao Art. 7o. o ítem XXV com a
seguinte redação:
Complementação de despesas de transportes,
necessárias ao deslocamento trabalho-residência e
vice-versa, na forma que dispuzer a legislação
ordinária; | | | | Parecer: | A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga-
mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não
constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita,
temporal. Há regiões e ramos de produção em que é indispensá-
vel, noutras, não se cogita de sua implementação. Por outro
lado a elevação significativa, do salário real dos trabalha-
dores tornará ociosa a discussão da matéria.
Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação
ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27243 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO
DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE
EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ART. 230
"Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de
concessão ou permissão, por prazo indeterminado e
sempre através de concorrência pública, a
prestação de serviços públicos". | | | | Parecer: | A cláusula de bem servir, à qual há de subordinar-se to-
da concessão ou permissão, não exclui a determinação de pra-
zo. Antes o exige. Isto porque, no caso contrário, o servi-
ço concedido ou permitido estaria garantido por cláusula de
perpetuidade, com todos os inconvenintes daí decorrentes, os
quais seria ocioso enumerar.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27244 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO - II - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255.
O sistema financeiro Nacional será
estruturado em lei, de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos
interesses da coletividade. Será privativo da
União e dos Estados-Membros da Federação. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a estatização do sistema fi-
nanceiro nacional.
Acreditamos ser desnecessária a expansão do Estado em um
setor econômico que, além de ser relativamente competitivo,
já é amplamente dominado pelas instituições nacionais.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27245 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO III - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | Uma vez ocorrendo a rescisão contatual o direito à ex-
ploração do serviço público tem que reverter obrigatoriamente
ao Poder Público. A empresa cujo contrato sofeu rescisão não
pode transferir para terceiros, o direito supracitado.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 291, § 3o, Substitui a palavra "E
vedada" por, A lei regulará.
Dê-se a seguinte redação:
A lei regulará a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento de saúde,
tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27248 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A
SUPRIMA-SE:
"Desde que contem pelo menos,
respectivamente, 53 e 48 anos de idade. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27249 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VI - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRÁTICAS.
CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA
ACRESCENTE-SE AO ART. 194, o é COM A SEGUINTE
REDAÇÂO
" - Apurar infrações penais contra a ordem
política e social, segurança nacional, transportes
e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços
e interesses da união ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei."" | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27250 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
SUPRIME NO ART. 218, § 3o. A EXPRESSÃO:
"RESALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará-
grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização.
A supressão proposta implica em dificultar a operação de
inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por
dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con-
tam com instituições financeiras oficiais próximas.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27251 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO
X, ONDE COUBER:
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | | | | Parecer: | Revisão dos valores dos benefícios previdenciários, de
forma que se restabeleça o poder adquirido que ostentavam à
época de sua concessão.
Medida temerária, vez que poderia inviabilizar o orçamen-
to da previdência social.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27252 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 259, § 1o.
Acrescentar Itens IV e V, com a seguinte
redação.
Item IV - Percentual sobre o orçamento da
União, Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios.
Item V - Contribuição o modulo Rural. | | | | Parecer: | Optamos por não especificar fontes de financiamento da
Seguridade Social quando não houver precisas indicações
técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo
inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária
a competência para instituir novas fontes de financiamento,
sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27253 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime-se o Art. 54 e seus parágrafos das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | O autor da Emenda pretende suprimir o Art. 54 e seus pa-
rágrafos, das "Disposições Transitórias", por entender ser
inadmissível constar nelas caráter permanente.
O preceito em tela visa a melhor esclarecer o tema não
deixando dúvida quanto à manutenção da Zona Franca de Manaus.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27254 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao Art. 56, das
Disposições Transitórias.
Art. 56 - Os juizes togados de investidura
limitada no tempo, que hajam ingressado mediante
concurso público de provas e de títulos e que
estejam em exercício na data da promulgação desta
Constituição, ficam estabilizados nos respectivos
cargos, observados o estágio probatório.
Constituição, ficam estabelezados nos reséctivos
cargos, observados o estágio probatório. | | | | Parecer: | Pretende o autor dar nova redação ao Art. 56 das "Dispo-
sições Transitórias", sob a alegação de existência de impro-
priedades em atual texto.
A medida proposta improcede, ainda mais levando em conta
a supressão do dispositivo do Substitutivo apresentado pelo
Relator face ao acolhimento de proposição nesse sentido.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27255 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO II - FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS
INCLUA-SE ONDE COUBER
Os precatórios requisitórios de pagamento de
salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras
vantagens decorrentes da relação de emprego ou
estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de
apresentação e preferencialmente, no prazo de seis
(06) meses da data de seu recebimento pelo órgão
público devedor, em valores atualizados e com os
juros legais ou contratuais. | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião não colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27256 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
Título X, onde couber.
As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social a partir
de 1979 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição repvisto na Constituição. | | | | Parecer: | A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza
tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada-
mente no processo legislativo ordinário.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27349 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do Art. 194 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27382 APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69 DAS
DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Inclua-se após o artigo 68 das disposições
transitórias, o seguinte artigo no. 69,
renumerando-se os demais:
Artigo 69 - São estáveis os atuais servidores
da União, estados e municípios, da administração
direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos
ou função, que a data da promulgação desta
Constituição contem pelo menos com cinco anos de
serviço público, assegurados aos mesmos direitos e
vantagens dos funcionários efetivos. | | | | Parecer: | Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação
ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda
deve ser aproveitado no referido texto.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado
pelo Relator. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27383 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o art. 278 (Caput) pelo seguinte:
"Art. 278 - As instituições de ensino
superior gozam, nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira." | | | | Parecer: | Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo
das universidades e não das instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
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