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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (38)
REJEITADA (30)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PMDB (104)
Uf
RJ (104)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04245 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 272, § 11, II, b, do projeto do Relator. Suprima-se a expressão: " ... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e ..." 
 Parecer:  O eminente Deputado Márcio Braga quer incluir no cam- po de incidência do ICMS, de competência dos Estados, o pe- tróleo e os combustíveis líquidos e gasosos dele derivados . Para tanto, exclui esses produtos da declaração de não inci- dência feita no § 11, item II, alínea "b", do Projeto de Constituição. Justifica o autor que a tributação, pelos Estados, so- bre combustíveis e lubrificantes já ocorria com o IVC, haven- do experiência acumulada, além do que o petróleo e seus de - rivados são mercadorias como outras quaisquer. Realmente, se a Augusta Assembléia Nacional Constituinte houver por bem terminar com os atuais impostos únicos da União, a tranfe - rência dos bens tributáveis para o ICM e ao ISS é mera con - sequência. A emenda colide com o Projeto da Comissão de Sistematiza- ção. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Artigo Emendado: 12, XV, d, do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "d) não haverá prisão civil" Leia-se: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da Lei;" 
 Parecer:  A Emenda propõe ressalvas à prisão civil, e refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto. A matéria mereceu, no Substitutivo o devido tratamento. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04247 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título III Capítulo II - Arts. 44 e 45. "Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, e terá mandato de dois anos, permitida a reelição por uma só vez. § 1o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos menbros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que a lei regulamentará. § 2o. - O Regimento Comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo. Art. 45 - Lei Complementar disporá sobre a competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento dos Defensores do Povo. Parágrafo único - São atribuídos ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. 
 Parecer:  A Emenda não melhora o capítulo da Defensoria do Povo, repetindo-lhe alguns dos defeitos. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04248 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber. (Art. 86, parágrafo único) "Art. 86, Parágrafo único Será estabelecida em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de dois anos: I - em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; ou III - de natureza técnico-especializada." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04249 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos forma legítima de estabilidade o Concurso Público. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04250 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 203 TEXTO Art. 203 - .................................. XI - os Tribunais Superiores; XII - os Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04251 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 272, § 12, IV, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão "... das operações relativas à circulação de mercadorias e..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte Márcio Braga quer suprimir, da lei complementar prevista para regular o ICMS, a fixação do local das operações relativas à circulação das mercadorias , deixando a prestação de serviços ( art. 272, § 12, item IV) . Justifica o autor que inexistem dúvidas sobre a defi - nição do local das operações; que ainda existem conflitos no tocante à tributação dos serviços. Na verdade, o Projeto de Constituição exagera ao deta - lhar tudo que a lei complementar regularia a respeito do ICMS. Poderia e deveria ser sintetizado o § 12. Todavia, se o próprio autor admite que exestem controvérsias a respeito da prestação de serviços e que, quanto ás mercadorias, as divergências só foram superadas mediante ajustes interesta - duais, a prudência aconselha a preservação do item IV, a per- manecerem os detalhes impróprios a uma Constituição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04252 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 303 - § 2o. - Acrescente-se, ao final do § 2o.: "..., e no § 3o. deste artigo." § 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.: "..., e garantida a estabilidade do inciso X do artigo." 
 Parecer:  Propõe a emenda garantir estabilidade no emprego ao em- pregado das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. O fundamento para a existência das denominadas empresas estatais é a flexibilidade que a partir delas ganha a ação do Estado. Por isso, ao estarem sujeitas ao direito prório das empresas privadas, inclusive quanto a pessoal, o que se bus- ca é permitir-lhes uma administração de recursos humanos di- nâmica, coerente com o argumento básico para a sua criação. Impor-lhes limitações que venham a torná-las assemelhadas à administração direta e autárquica, não deixa de ser um retro- cesso, prejudicial sem dúvida ao funcionamento das estatais. Pela rejeição 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04253 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 370 do Anteprojeto do Relator. SUGESTÃO: Suprimir. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04254 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 46,I TEXTO "Art. 46 - São atribuições do Defensor do Povo: I - velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administração Pública Federal; ............................................ 
 Parecer:  A Emenda corrige um erro flagrante. Não pode a Consti- tuição, nesse caso, atribuir ao Defensor do Povo federal a incumbência de velar pelo cumprimento das leis por parte da Administração estadual e municipal, sobretudo em face do art. 47. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04255 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 186 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a expressão: "...ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04256 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO III, o Art. 159 inciso II TEXTO PROPOSTO "Art. 159 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - ........................................ II - o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados; ..." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04257 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 47 TEXTO "Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção." 
 Parecer:  O art. 47 foi incorporado ao art. 43. Pela prejudicalidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04258 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva No parágrafo 2o. do art. 265 do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "O disposto na alínea a do item II ...," Leia-se: "O disposto nas alíneas a, b e c do item II ...," 
 Parecer:  A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04260 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 233, X. TEXTO PROPOSTO "Art. 233 - ... X - exercer outras funções que forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público. ..." 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de supri- mir-se o texto original do Projeto. Ademais, o texto sugerido repete "ipsis litteris" o con- teúdo do artigo impugnado. Pela prejudicalidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04261 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Supressiva Artigo 71 - Parágrafo Único - Acrescente-se, após a expressão "Microrregiões": "..., dispondo sobre sua autonomia, organização e competência." 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04262 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao artigo 57 " Parágrafo único. São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04263 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a expressão ... "para outros fins"... 
 Parecer:  Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04264 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  A emenda não inclui nenhuma modança no texto original. Prejudicada, portanto. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 51 - inciso III - Dê-se nova redação: "III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importem em alteração no patrimônio histórico e paisagístico, sem as medidas de segurança ou de preservação adequadas, e a prévia análise de custo e benefício, conforme dispuser Lei Complementar." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
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