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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"É inafiançável e imprescritível o crime de tortura, a qualquer título, sendo insusceptível a anistia."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"A identificação criminal somente será admitida após trânsito em julgado da sentença condenatória."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"É assegurado a todo cidadão o direito de acesso às informações e referência que, a respeito de sua pessoa sejam mantidas por quaisquer instituições." Parágrafo único. A lei estabelecerá a punição a que ficará sujeito aquele que impedir o exercício desse direito.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"A lei não excluirá da apreciação judicial qualquer lesão de direito individual, sem exigência que a condicione."