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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2349[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
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expand1987 (2343)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
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941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28413 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo imprima-se a seguinte redação: "Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se dará por lei estadual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar, foi suprimido do texto do Substitutivo. 
942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149 do Substitutivo do Relator o seguinte; renumerando-se o seguinte: "X - os Prefeitos Municipais". 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator as seguintes expressões, substituído por uma vírgula o ponto depois da palavra "Titulares": "e dos interinos ou substitutos, no cargo há mais de 5 (cinco) anos da data desta Constituição": 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28416 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 28 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados e Territórios, ouvida a população das futuras unidades". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 61 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição o seguinte: "Parágrafo único. Nenhum servidor em atividade poderá receber vencimentos que ultrapassem, em cada caso, os de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Desembargador Estadual ou Prefeito Municipal, somados a tais ganhos os provemtos da aposentadoria, respeitados os direitos adquiridos, mas congelados a paga pecuniária atual até que aqueles parâmetros sejam superados". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28418 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 63 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "IV - são estáveis, depois de dois anos de efetivo serviço, os servidores concursados e, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade por ato do Poder Executivo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até ulterior aproveitamento. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28419 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Reunam-se em um só item os I e II do art. 32 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28431 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I, do art. 264: Art. 264 - I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e acidente do trabalho; e 
 Parecer:  Salvo melhor juízo, entendemos que o evento "reclusão" deve continuar figurando no elenco das prestações da previ- dencia, eis que é benefício devido ao dependente do segurado recluso. Pela rejeição. 
949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28432 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, consoante os requisitos definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda altera redação do art. 245 do Substitutivo, eli- minando a expressão "condicionado ao cumprimento de sua fun- ção social". O direito de propriedade é, inegávelmente, um direito de todo cidadão, como garantia de liberdade e de bem-estar pes- soal. O direito de propriedade, porém, na nossa tradição constitucional, não é absoluto. Subordina-se ao direito de todos. Sobre a propriedade pesa uma hipoteca social. A pro- priedade como direito é complementada pela propriedade como função social. Pela rejeição. 
950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28433 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28434 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do § 4o., art. 262 
 Parecer:  A medida é conservada em parágrafo do artigo 227 a fim de preservar a Nação de campanhas assistenciais lesivas à saúde do povo e aos interesses nacionais. Pela rejeição. 
952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título X, Disposições Transitórias. Dê-se ao art. 15o. a seguinte redação: Art. 15o. - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, serão aproveitados em cargo do quadro da respectiva carreira, "respeitada a anterioridade dos membros que a integram." 
 Parecer:  Procedente em parte. Deve-se levar em conta a "anterioridade", isto é, a anti- guidade. Não se vislumbra a conveniência da supressão do Ministé- rio Público Militar, que se excluiu da redação sugerida pelo autor da emenda. Pela aprovação parcial, nos termos que parecerem apropri- ados ao relator. 
953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28436 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do § 1o. do art. 295, a seguinte redação: Art. 295 - § 1o. - IV - Exigir para a instalação de obras de grande porte ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28437 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso VI, do art. 255: Art. 255 - VI - Critérios restritivos de transferência de poupança de Estados com renda inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento. 
 Parecer:  A redação dada ao inciso VI do art. 255 do Substitutivo provém do aprimoramento que demos à matéria aprovada na Co- missão Temática. A Lei do S.F.N. disporá sobre o assunto, com os detalhes que a matéria requer. Pela rejeição. 
955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28454 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao Título X, nas disposições transitórias, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o acesso, no cargo de titular, desde que investidos na forma da lei, contém 5 anos de exercício nessa condição em serventia da mesma natureza na data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28455 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao Título X, nas disposições transitórias, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notarias e registrais, na vacância, a efetivação no respectivo cargo de titular, desde que em exercício na função, há mais de cinco anos, na data da promulgação da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28472 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - "O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito a autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacifica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo, na proibição da pesquisa e uso da energia nuclear para fins bélicos e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade." 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28473 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 13, renumerando os demais. Art. 13. .................................... §... - "Fica vedada a prorrogação de mandatos de funções públicas eletivas." 
 Parecer:  Pretende o autor vedar a prorrogação de mandatos. Os mandatos somente podem ser prorrogados por determina- ção constitucional. Neste caso, a vedação seria revogada. Pela rejeição. 
959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28474 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente artigo imediatamente posterior ao de no. 282, renumerando os demais com a seguinte redação: Art. 282. - ................................. Art. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28475 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 174 a seguinte redação: Art. 174. - ................................. § 2o. - Por suas manifestações no exercício da profissão, o Advogado é inviolavel. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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