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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
2349[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2349)
Banco
expandEMEN (2349)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1705)
APROVADA (380)
PARCIALMENTE APROVADA (161)
PREJUDICADA (100)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1098)
PTB (572)
PFL (223)
PDS (173)
PT (137)
PDC (79)
PL (39)
PDT (28)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
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expand1989 (1)
expand1987 (2343)
expand1981 (1)
expand1970 (1)
expand1937 (1)
921Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28333 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c", do inciso II do art. 203, a seguinte redação: Art. 203 - II - c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
922Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28334 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 216, a seguinte redação: Art. 216 - II - "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, observando um prazo máximo de trinta dias a contar do recolhimento". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
923Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28335 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitui o parágrafo 2o. do art. 92. O § 2o. do art. 92 passa a ter a seguinte redação: Art. 92 - § 2o. - "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
924Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28336 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 302 - Capítulo VII Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse onde se acham permanentemente localizados sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo a União a proteção desses bens. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios serão todas conveniente- mente demarcadas e estas áreas não deixarão qualquer margem de dúvida. Os índios terão a posse permanente dessas terras e nelas sua habitação efetiva, onde exerrcerão suas atividades produ- tivas, sua preservação cultural, consoante seus usos, costu - mes e tradições, como sempre ocorreu. Destarte, a hipótese formulada na emenda jamais poderá ocorrer, razão pela qual deixamos de acatá-la. Pela rejeição. 
925Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28337 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imemorial" do art. 303 "caput" e do § 1o. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da expressão "imemorial", constante do caput do artigo 303 e de seu paragrafo 1o. Em nosso entendimento, é imprescindível manter a expressão mencionada, com o objetivo de oferecer a necessária precisão ao direito que está sendo assegurado aos indios sobre suas terras. Pela rejeição. 
926Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28338 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação a alínea "a" do artigo 265 - suprima-se a segunda parte do dispositivo. Art. 265 - a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
927Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28339 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "E as Publicidades e Exibições Contrárias à Moral aos Bons Costumes" do § 9o. art. 6o. O § 9o. do art. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 9o. - "É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
928Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão do § 2o. do artigo 291 Art. 291 § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
929Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28341 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 193 e suprime as expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o. do mesmo artigo. O artigo 193 passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O serviço militar é voluntário nos termos da lei. O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
930Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28342 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do ítem II do art. 65 Art. 65 - II - compulsoriamente aos 65 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
931Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28376 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator No "caput" do Art. 302, suprimir a expressão: "competindo à União a proteção desses bens" 
 Parecer:  O estágio de aculturação do índio brasileiro ainda não permite sua emancipação. É tema que, reconhecemos, deve mere- cer intenso debate no futuro. No art. 305 já estamos sugerindo tratamento diferenciado aos índios com elevado estágio de aculturação e que não habi- tem em terras indígenas. Por outro lado, as terras indígenas são bens inaliená- veis e imprescritíveis da União, razão pela qual deve caber a ela a proteção desses bens. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
932Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28377 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Acrescente-se ao § 4o. do §rt. 72o. a seguinte expressão: "exceto os policiais militares e bombeiros militares". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
933Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28378 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator O § 9o. do Art. 6o. passará a ter a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecentes e as contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
934Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28379 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 179o. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
935Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28380 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir do inciso XXI do art. 31o. as seguintes expressões: "e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
936Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28381 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - Suprimir do § 2o. contido no inciso XXIV do art. 7o. a seguinte expressão: "e qualquer trabalho a menores de 14 anos" § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 
 Parecer:  A proibição do trabalho ao menor de 14 anos resulta, praticamente, de um consenso, expresso em dezenas de Emendas com esse objetivo. Entendeu-se que, se incumbe ao Estado e aos pais a obrigatoriedade legal de ministrar no mínimo o 1o. grau ás crianças, e esse período vai dos 7 aos 14 anos de i- dade, seria incoerente facultar-se o trabalho em detrimento do estudo. 
937Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28382 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Suprimir o § 27o. contido no art. 6o. § 27o. - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. 
 Parecer:  A pena de morte choca-se com a tradição constitucional e legal brasileira. A experiência de inúmeros países, outrossim tem demonstrado que sua aplicação não ensejou redução de ní- veis de violência e de índices de criminalidade. Pela rejeição. 
938Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28383 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Ao § 12o. art. 6o. onde se lê: § 12o. - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, acrescentar: "a lei disciplinará prisão cautelar". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 12 do artigo 6o., regulando, por lei, "a prisão cautelar." O acréscimo é incabível e atenta contra a técnica reda- cional do texto maior. Pela rejeição. 
939Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28384 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator Suprimir o § 29o. do art. 6o. § 29o. - O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório policial. 
 Parecer:  Busca a emenda suprimir o parágrafo 29 do artigo 6o.,que trata da identificação dos responsáveis pela prisão ou inqui- rição. Trata-se de princípio novo que extingue o anonimato dos responsáveis pela prisão ou inquirição do indivíduo. Es- pecialmente em caso de prisão, tem-se ato de tão larga reper- cussão sobre os cidadãos, com a perda de sua liberdade, que aquele anonimato não pode subsistir. Pela rejeição. 
940Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28412 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Coloque-se uma vírgula depois da palavra "natureza" e suprima-se o berbo "serão", no § 1o. do art. 6o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O art. 5o. não tem parágrafo, de modo que a emenda, por inadequada, deve ser considerada prejudicada. 
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