| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21739 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I -
Seção II
Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a
seguinte redação:
"Art. 203 ..................................
................................................
e) operações relativas a circulação de bens
de primeira necessidade e transporte Urbanos de
massa." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades contraria tendência crescente
dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos
trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além
de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos
Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21740 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V -
Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da
Comunicação", um artigo com a seguinte redação:
"Art. - É dever do Estado assegurar a
liberdade e independência dos meios de
comunicação, impedindo a concentração de empresas,
canais e veículos e promovendo medidas de apoio
não discriminatório a imprensa". | | | | Parecer: | Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas
recebidas e das opções feitas como resultado de negociação,
propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se
com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo
consenso. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21741 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO
II
Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte:
"Art. 97 - ..................................
§ 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à
Casa de origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21744 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II -
Seção II
Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - O trabalhador menor filho de
contribuinte está dispensado de descontar para a
Previdência." | | | | Parecer: | Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao
trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro
social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ-
dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade,
melhores serão suas condições de aposentadoria. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21745 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV
Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - As empresas que atuam em setores
industriais, dependentes de processos
teconológicos importados, são obrigados a
investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por
cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se
ao patrimônio nacional o conhecimento delas
resultante." | | | | Parecer: | Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por
lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa
básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto
de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia-
tiva privada.
A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma
de uma política global. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21746 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II -
Seção II
Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo
com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao
deficiente físico aposentadoria com proventos
integrais, quando contar vinte e cinco anos de
serviço.
Parágrafo único - Nenhuma contribuição
incidirá sobre os proventos da aposentadoria." | | | | Parecer: | Condição de aposentadoria para o deficiênte físico.
Matéria típica de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21747 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I
Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 - ................................
I - ingresso, por concurso público de provas
e títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici-
dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como
seja excluída a participação do Ministério Público na reali-
zação de tais concursos.
Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a
Emenda merece ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21748 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III
Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art.
150, a expressão "tribunais de Justiça Federais"
pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21749 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I
Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do
Título VII, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se
estende à especulação imobiliária." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu-
lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que
a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi-
liária.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri -
fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o
conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já
se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência.
Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no
que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela
legislação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21750 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV
Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as
expressões "até o dia dez de cada mês "e
"numerário correspondente à sua dotação", a
seguinte expressão: "sob pena de crime de
responsabilidade". | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21751 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Capítulo IV - Seção VIII
Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte
redação:
"Art. 171 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes
Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada
nos respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21752 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 ..................................
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias carreira,
atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais
Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados
não menos do que perceberem, a qualquer título, os
Secretários de Estado, não podendo exceder os dos
Ministros dos Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21753 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II
Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte
redação:
"Art. 31 - ..................................
XXIV - execer o monopólio das
telecomunicações." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço
público insere-se na competência administrativa de cada enti-
dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio-
nal que preveja a hipótese. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22535 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção I
Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerando-se os demais.
"Art. - Fica assegurada aos sevidores
públicos, trabalhadores e empregados, qualquer que
seja a natureza de vículo empregatício, a
participação com direito a voz e voto na gestão
dos órgãos diretivos da administração pública,
direta e indireta, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, e
sociedades de economia mista nas quais o Estado
tenha o controle acionário."" | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição ampliou consideravelmente os
Direitos do Servidor Público abrangendo inclusive antiga as-
pirações da classe referente à livre associação sindical e ao
direito de greve. Quanto à sugestão do autor da Emenda rela-
tiva à participação do servidor com direito a voz e voto na
gestão dos órgão diretivos da Administração Pública. Não nos
parece conveniente acolher, mesmo porque essa participação
pode ser alcançada por meio da atuação das futuras associa-
ções sindicais. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22536 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção I
Inclua-se, como art. 55, um dispositivo com a
seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 55
e os demais.
"Art. A administração pública será
estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar
a participação de todos na sua gestão efetiva,
especialmente por intermédio de associações civis,
comunitárias, de classe e outras formas de
representação democrática."" | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não é necessária previsão constitucional
a respeito da matéria para que o problema deixe de existir.O
Substitutivo do Relator já trata do assunto adequadamente,
procurando tornar a estrutura da Administração Pública mais
aberta e democrática. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22537 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, como art. 146, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo
146 e seguinte:
"Art. - As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira."" | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22538 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I
Inclua-se, após o art. 227, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. A lei definirá os setores básicos nos
quais a atividade estatal excluirá a das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A definição de setores exclusivos ao seguimento estatal
não se coaduna com a dinâmica da economia nacional, sendo
mais adequado definir-se as condições em que a atividade es-
tatal será referida.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22539 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título X - Disposições
Transitórias
Inclua-se, nas "disposições transitórias"",
um dispositivo com a seguinte redação, onde
couber:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo
do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou
rejeitá-la, no todo ou em parte.
Parágrafo único - O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição."" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda submeter o Projeto de Constituição pro-
mulgado pela Assembléia Nacional Constituinte a referendo do
eleitorado.
Somos contrário à Emenda pelas razões já oferecidas quan-
do do exame da Emenda no. ES 30637/5.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22540 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo
I
Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte
redação:
"Art. 228 - O Estado pode intervir,
transitoriamente, na gestão de empresas privadas,
para assegurar o interesse público e os direitos
dos trabalhadores."" | | | | Parecer: | A sugestão não se adequa aos dispositivos que visam a
definir as condições da intervenção estatal no domínio econô-
mico, sendo os direitos públicos e privados assegurados pela
legislação específica.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22541 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte
redação, onde couber:
"Art. - Toda e qualquer propriedade rural,
independentemente de tamanho e utilização
econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por
cento de sua área à produção de alimentos de
primeira necessidade."" | | | | Parecer: | A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci-
plinada pela legislação ordinária.
Somos pela sua rejeição. | |
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