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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
2453[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (2448)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
expand1978 (1)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03767 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 464, inciso II O inciso II do Art. 464 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 464 .................................... II - Extinguir-se ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Na forma do item II, em sua redação atual, o Congresso poderá avaliar, mais detidamente, a necessidade de extinguir os fundos existentes,sopesando o desempenho de cada um em re- lação às finalidades que presidiram à sua instituição. Have - ria, inclusive, tempo para as adaptações necessárias e decor- rentes do novo sistema tributário. Pela rejeição. 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03768 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 373 do projeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  Embora a Emenda se revista de relevante caráter de contri buição ao aprimoramento do texto, foge ao objetivo do disposi tivo. Pela rejeição. 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04060 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea III ao art. 373 por: "III - Atendimento gratuito, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla- ção ordinária e complementar. 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04061 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 375 por: "Art. 4o. - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar."" 
 Parecer:  O dispositivo do Projeto dispõe sobre o ensino em todos os níveis. Pela rejeição. 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04062 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea I do art. 373 por: "I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos;" 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla- ção ordinária e complementar. 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04063 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo único do art. 376 por: " Parágrafo único - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04064 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 376 por: " Art. 5o. A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04065 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 377 por: " Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual consideramos a Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04066 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o seguinte item III: " III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para Lei ordinária. 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04067 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 3o. Substitua-se o § 2o. do Art. 3o. do anteprojeto por: " § 2o. - O cidadão investido na função de um poder, não poderá exercer as atividades de outro, salvo as exceções previstas na Constituição e missões temporárias no exterior." 
 Parecer:  A Emenda não propõe texto melhor do que o Projeto. Pela rejeição. 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04068 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os arts. 374 e 381. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição. 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04222 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção IX - 229, § 1o. Texto "Art. 229 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e será regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa a modificar, tão somente, a redação do art. 229 do Projeto. O acréscimo do verbo antes do palavra "regulamentada", a nosso ver, não aperfeiçoa o dispositivo. Pela rejeição da Emenda. 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04223 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154 § 1o. Texto Proposto "Art 154 § 1o. - O mandato do Presidente da República inicia-se 3 meses após as elições." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04224 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205 II, "b" Texto "Art. 205 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................................ II - julgar, em recurso ordinário; ............................................ b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04225 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 54, incisos XX e XXI. - Suprima-se os dispositivos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04226 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 201 letras "a" e "i" Texto Proposto "Art. 201 - ... a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Procurador Geral da República e o Procurador Geral da União; ............................................ I) os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da República, do Procurador Geral da União, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04227 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;" 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos, já se contém no texto. Pela prejudicialidade. 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea b TEXTO Art. 100 - .................................. XVI - Aprovar previamente a: a) .......................................... b) "concessão de linhas comerciais de transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio exercido por empresas particulares". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04229 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO X - Art. 479 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04230 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 481 - Suprima-se o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece à supressão do ar - tigo 481, do Projeto. Ante o exposto, acolhemos o objetivo proposto. Somos pela aprovação. 
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