Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04066 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04066 - REJEITADA
 

Autoria
OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 93 Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o seguinte item III: " III - na hipótese de funcionários civis de carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser feita por merecimento, ela será automáticamente, se houver e se tiverem sido preenchidas as condições legais."
 

Remissão
A9A040802093 - ADITIVA - ARTIGO:093
 

Parecer
Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri- ada para Lei ordinária.