separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
PCB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  13 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (1)
PE (12)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao final do inciso XXX do Artigo Único do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "e transportes coletivos". 
 Parecer:  A emenda visa a ampliar a lei que, pelo inciso XXX do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, definirá meios que promovam a completa integração dos defi- ciêntes na comunidade. E pretende faze-lo determinando que essa lei, além de possibilitar o acesso dos deficiêntes a edifícios e logradouros públicos também a possibilidade aos transportes coletivos. Bem lembrado, de interesse e justiça. Pela Aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 90. do incixo XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re- dacional. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "aplicação imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua regulamentação não poderá reduzir a sua extensão ou eficácia". 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru- mentos Jurídicos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a legislação específica das Foraçs Armadas". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí- grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro- tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantais Individuais passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa e adequada. A lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro- jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi- viduais. A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso XXII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma desta Constituição;" 
 Parecer:  Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso XXXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, onde se lê "sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o consentimento do morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte- ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço de anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e mobilidade. A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do Relator, tal é sua repercussão social. Aprovada, com outra redação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "manter a ordem". 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em reuniões. A emenda foi aprovada com outra redação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso II do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "cidadania" a expressão "cabendo ao Estado garantir a sua eficácia, formal ou materialmente""; e, após a expressão "sociais e culturais", a expressão "públicas ou privadas". 
 Parecer:  Propõe que se atribua ao Estado o dever de garantir a eficácia formal e material do exercício da cidadania. A medida alvitrada foi amplamente tratada no esboço do anteprojeto do Relator, que a acolheu, dando-lhe outra redação. Aprovada, com outra redação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra g, inciso XV, art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ g) Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização."" 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.