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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
NÃO INFORMADO (4)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
RS (8)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao " 1o., do artigo 423, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso II, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos ás pessoas pobres." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Arts. 150 a 154 (correlatos) Suprima-se do anteprojeto: a) a Seção X, do Capítulo I, do Título V - "Da Defensoria do Povo" (arts. 150 a 154) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 Suprima-se do § 1o., artigo 197, a expressão: "...habilitação ...". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 166 Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 166 .................................... § 1o. ...................................... I - II - III - IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - VI - VII - VIII - IX - X - 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez que a composição do Conselho da Re- pública, constante do Anteprojeto, traduz a compatibilização das disposições sugeridas pela Comissão III, com aquelas a- provadas pela Comissão IV, relativas ao Conselho de Segurança Nacional, não contempladas no Anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo 12, a expressão "e os de registro civil". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da parte final da alínea "g" do item III do artigo 12. A gratuidade dos atos referentes ao exercício da cidadania ficaria inteiramente comprometida se não abrangesse o regis- tro civil. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 416 Dê-se ao § 1o., do artigo 416, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu - cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra - tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci - plinar a matéria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 193 Suprima-se do § 2o. artigo 193, a expressão: "...habilitação ...". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos ás pessoas pobres." 
 Parecer:  A Emenda preconiza a gratuidade para os atos necessá - rios ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza pro- cessual e registro civil para as pessoas pobres. Revestindo-se de certa dubiedade a redação do texto, opinamos pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 162 Inclua-se no § 1o. do Art. 166 do anteprojeto o seguinte inciso, mantendo os demais: Art. 162 .................................... § 1o. ...................................... I - II - III - IV - O Presidente do Supremo Tribunal Federal; V - VI - VII - VIII - IX - X - 
 Parecer:  Apesar da intenção do ilustre Autor da emenda ser louvável, a presente emenda é repetitiva na íntegra do seu texto; existe uma mesma emenda do mesmo Constituinte que tomou o no. 1p07414-2, portanto pela sua prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Arts. 43 a 48 (correlatos) Suprima-se do anteprojeto: a) X, do Capítulo II, do Título III - "Da Defensoria do Povo" (arts. 43 a 48) 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.