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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:09 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:436
	Texto:	Art. 436 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, INDIO.