TIT:09 CAP:08 SEC:00 SSC: ART:436

Título

Base

ANTE

Fase

I - Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

436

TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO VIII - DO ÍNDIO

Data

13-07-87

Texto

Art. 436 - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios.