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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas a e c, do inciso IX, do art. 18, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00327 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dar ao inciso XV do artigo 49 a seguinte redação: Art. 49. Compete à União: XV - disciplinar o acesso ao mercado interno.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 414, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "VIII - Exigir, para instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, previstas em lei, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido de apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se a alínea g, do inciso XI do artigo 13 do anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00577 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimam-se do anteprojeto: a) Art. 342 b) Parágrafo único do art. 343 c) Art. 494 d) Art. 495

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00892 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 351qc Art. 351 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00893 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENTA - Emenda supressiva aos arts. 349 e 350.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00894 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 355, § 1o. Art. 355 - .................................. § 1o. - Suprima-se.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01849 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "1o. - estabilidade no emprego, assegurada indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou em outra hipótese proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço."