| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05521 REJEITADA  | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Ficam autorizados e liberados os Jogos
de Bicho, de Cassino, Carteado e Bingo,
obeservadas as condições ora estabelecidas e
aquelas definidas em lei Federal, a ser aprovada
pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias
contando da promulgação desta Carta
Constitucional.
§ 1o. - A exploração do Jogo do Bicho, nos
moldes em que é praticado, será privativa dos
Titulares de concessão outorgada pelos Governos
Estaduais, dos Territórios e do Distrito Federal a
cidadãos ou empresas brasileiras, atendidos
cumulativamente, os registros de notória
experiência e capacitação financeira.
§ 2o.- Entende-se como notória a atividade
específica, que do conhecimento público, vinha
sendo executada pelo período mínimo de cinco anos.
§ 3o.- A capacidade financeira comprovar-se-á
pela prestação de caução a ser depositada em
Banco Oficial, em dinheiro ou em títulos da dívida
pública, em valor a ser definido pela Lei Federal.
§ 4o.- Da renda bruta serão destinados aos
Estados, Territórios e ao Distrito Federal 10%
(dez por cento) e, aos Municípios, 5% (cinco por
cento), incidindo, ainda, Imposto de Renda nos
termos e na forma da Lei Federal.
§ 5o.- Os prêmios pagos estarão isentos de
qualquer tributação.
§ 6o.- Os Jogos de Carteado, em qualquer das
suas modalidades e o de Bingo serão realizados em
Clubes Sociais e Esportivos, mediante a Expedição
de Alvará Estadual, cuja concessão observará a
condições estabelecidas na Lei Federal.
§ 7o.- A exploração de Jogos em Cassino fica
circunscrita às Cidades turísticas, e nelas aos
hotéis e empresas especialmente organizadas para
esse fim, com sócios e capital inteiramente
brasileiros.
§ 8o.- Ao conceder em cada caso, o Alvará
autorizativo, os Governos Estaduais, dos
Territórios e do Distrito Federal exigirão da
empresa exploradora a prestação de garantia em
Dinheiro, Títulos de Dívida Pública ou em Fiança
Bancária, nomontante a ser fixado na Lei Federal. | | | | Parecer: | As disposições contidas na Emenda em foco escapam ao âm-
bito constitucional. No Substitutivo, a matéria figurará como
de competência da União que, mediante lei complementar, pode-
rá autorizar os Estados a legislarem sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05522 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias.
"Art.... Ficam cancelados os débitos do País
para com as instituições financeiras
internacionais que, comprovadamente, sejam
associadas a empresas nacionais ou multinacionais
que exploram, há mais de cinco anos, qualquer
riqueza do solo brasileiro.
§ 1o. As empresas multinacionais referidas no
caput serão imediatamente nacionalizadas." | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05523 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Ficam criados os FUNDOS DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAIS, a serem implantados nas
regiões mais carentes de cada Estado, Territórios
e Distrito Federal, discriminadas pelos
respectivos Governadores, com a aprovação das
Assembléias Legislativas, no prazo máximo de três
(3) acontar da data da promulgação desta
Constituição.
§ 1o.- Esses fundos serão constituídos de
percentuais anuais a serem discriminados pelos
Governadores dos Estados, Territórios e Distrito
Federal, sobre a arrecadação de ICM das
respectivas regiões.
§ 2o. - O Banco do Brasil S/A, a Caixa
Econômica Federal e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Social participarão com percentual
anual a ser discriminado pelo Governo Federal,
incialmente no mesmo prazo convencionado no caput
deste artigo
§ 3o.- Os recursos auferidos serão investidos
na viabilização de micros e pequenas empresas,
mormente na legalização de micro empresas
clandestinas, através de financiamento de capital
a 9% (nove por cento) de juros ao ano.
§ 4o. Os contratos de financiamentos conterão
dispositivos de punição às empresas não
cumpridoras, transformando os juros estipulados no
parágrafo anterior em juros normais de mercado.
§ 5o. Os fundos serão administrados por
organismos que os Governadores dos Estados,
Territórios e do Distrito Federal criarão em
Secretaria de Estado que entenderem competentes.
§ 6o. Os recursos alocados para os fundos
serão movimentados nos bancos oficiais dos Estado,
Territórios e do Distrito Federal e, quando estes
não existirem, na Agência do Banco do Brasil S/A
da unidade, de forma que seus saldos sejam
remunerados.
§ 7o. Os organismos que administrarão os
fundos ficam obrigados, nos 3 (três) primeiros
meses de funcionamento, a realizarem pesquisa de
balanço comercial em suas respectivas regiões, de
forma a orientarem prioritariamente os
funcionamentos para as carências apuradas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05651 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. Fica criado o monopólio do ouro no
País, a contar de 1o. de janeiro de 1989;
§ único - Até a data mencionada no
"caput", o Governo Federal deverá ter implantada
uma empresa com uma infra-estrutura pronta para
assumir o garimpo, a industrialização e a
comercialização do ouro em todo o território
nacional." | | | | Parecer: | Não será através da criação de monopólios que se deverá
buscar soluções para os diversos problemas da economia do
país no caso específico do ouro, não será por meio de monopó-
lio que corrigir-se-ão as distorções, antes, pelo contrário,
dadas as peculiaridades da atividade de extração e comércio
desse bem mineral, os mesmos problemas apontados pela justi-
ficativa da emenda continuariam a existir paralelamente à
criação do monópolio pretendido. Por essa razão somos pela
rejeição da emenda. | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS
ESTADOS. | | | | Indexação: | JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS
LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ
DECORRENTES. | | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O
DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. | | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E
VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS,
CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS
TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
CONGRESSO NACIONAL
VOTAÇÃO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS
MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA
SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. | | | | Indexação: | CARTORIOS
INFORMATIZAÇÃO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO
EM LEI. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
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