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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO PRODUTOR E O CONSUMIDOR.
	Indexação:	ICM POLITICA TRIBUTARIA

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01229 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NO MÍNIMO, 20% DE TODAS AS SUAS RECEITAS, INCLUSIVE AS REPASSADAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA ENSINO

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01230 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS VÁRIOS SETORES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO DE SEUS MEMBROS, ENQUANTO OS DOS ORGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL O SEJAM POR TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR

44	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01231 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE E O ESTABELECIMENTO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DOCENTES E DISCENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ACADÊMICA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR

45	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01232 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E A PARTIR DO EXAME CRÍTICO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DO PAÍS.
	Indexação:	ENSINO SUPERIOR

46	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01233 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA E DOS ESTADOS MAIS DESENVOLVIDOS DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL

47	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	APLICAÇÃO DA LEI JUIZES PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

48	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO

49	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS ABORTO PUNIÇÃO

50	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA PERMITIDA APENAS UMA VEZ.
	Indexação:	REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO

51	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL

52	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

53	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	CASA PROPRIA CATEGORIA PROFISSIONAL

54	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO).
	Indexação:	RODOVIA MUNICIPIOS

55	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES ATIVIDADE PARLAMENTAR

56	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA SECA

57	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01244 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS ESTADOS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM SUA PLATAFORMA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS INDENIZAÇÃO ESTADOS

58	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01245 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA CRITÉRIO PARA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONSULTA OBRIGATÓRIA ÀS POPULAÇÕES DIRETAMENTE ATINGIDAS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

59	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01246 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR URBANO E O TRABALHADOR RURAL DISPONHAM DE UM ÚNICO E MESMO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

60	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01247 DT REC:22/04/87
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL REGULAMENTE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR.
	Indexação:	REMESSA DE LUCROS

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