| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA  | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Eleitoral e Partidos Políticos inclua-se o
seguinte artigo, no Capítulo I:
Art. Os presidiários têm o direito de votar,
embora sejam inelegíveis. | | | | Parecer: | Pretende o Autor conceder direito de voto aos presidiá-
rios.
Os presidiários estão privados dos direitos políticos.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expedindas no
parecer à Emenda no. 36-6, de autoria do Constituinte Paulo
Delgado.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica a alínea "a" do inciso II do art.
9o. do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da
Constituição, Reformas e Emendas:
Art. 9o. - Compete ao Tribunal
Constitucional:
I - ...
II - declarar, mediante provocação de parte:
a) a inconstitucionalidade, em tese, de lei
ou ato com força de lei; | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte José
Carlos Sabóia, busca aprimorar o texto do art. 9o.,Inciso II,
que versa sobre a competência do Tribunal Constitucional pa-
ra declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou norma
com força de lei, substituindo o vocábulo "norma" por "ato".
Em que pese a reformulação do Anteprojeto, no que pertine
à criação do Tribunal Constitucional, ao definirmos, no Subs-
titutivo, a competência do Supremo Tribunal Federal, acolhe-
mos a sugestão.
Em decorrência, propomos sua aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o § 2o. do art. 14 do anteprojeto da
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de
sua Segurança:
§ 2o. As mulheres, os eclesiáticos e os
índios ficam isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, à
exceção dos índios, a outros encargos que a lei
lhes atribuir. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 5o.
§ 3o. - Suprimir | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le-
vam-nos a concluir os propósitos que a informam foram acolhi-
dos no Substitutivo. Todavia, consideramos a Emenda prejudi-
cada face à nova redação do Artigo no Substitutivo.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Artigo 4o. - .....................
I - .....................
II - .....................
III - ....................
IV - ....................
V - ....................
Vi - ...................
§ 1o. - ...................
§ 2o. - O Congresso terá trinta dias para
referendar as decisões da Comissão Mista
permanente do Sistema Financeiro, de acordo com o
parágrafo anterior. Decorrido este período, as
decisões serão tidas como rejeitadas. | | | | Parecer: | O exame da Emenda apresentada pelo ilustre Constituin-
te, não obstante os nobres propósitos do Autor, levou-nos a
concluir que ela não se adequada ao que propomos, relativa-
mente às atribuições constitucionais do Poder Legislativo e,
mais especificamente à competência exclusiva do Congresso Na-
cional.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda N.
No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se
ao inciso XII, do Art. 2o, o Parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único: Aplica-se também à mãe
adotiva, cuja adoção tenha ocorrido nos primeiros
30 (trinta) dias após o nascimento da criança. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A mulher trabalhadora que adota criança recém-nascida não
merece o mesmo tratamento dispensado à parturiente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda N.
No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se
o inciso IV, ao Art. 13, com a seguinte redação.
IV - Com 25 anos de serviço, pelo exercício
de trabalho noturno, de revezamento, penoso,
insalubre ou perigoso. | | | | Parecer: | REJEITADA. A proposta é abundante. O anteprojeto já consigna
o instituto da aposentadoria nas tres modalidades tradicio-
nais. Além disso a questão do trabalho penoso, perigoso ou
insalubre já está presente no corpo do anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 5o.
§ 2o. . Cabe ao Estado, disciplinar e
fiscalizar a produção, a dispensação, as
responsabilidades e o uso dos produtos químicos,
biológicos e farmacêuticos, e outros meios de
tratamento e diagnóstico. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada parcial-
mente em diversos dos seus aspectos. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 4o.
Parágrafo único - Fica vedada a transferência
de recursos públicos para investimento e custeio
às instituições privadas com fins lucrativos na
Assistência à Saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, vedando-se a
transferência de recursos públicos para despesas de capital
das instituições privadas de saúde, com fins lucrativos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 2o.
V - prestação da assistência farmacêutica em
todos os níveis, cuja dispensação deverá ter lugar
apenas em estabelecimento farmacêutico. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta emenda foi acatada no seu mérito
. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 9o.
Parágrafo único - Compete ao Estado o
controle da importação de matérias primas e
insumos necessários ao suprimento do parque
industrial nacional farmacêutico, observadas as
necessidades básicas do País. | | | | Parecer: | sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo.
APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver-
Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo
Estado de toda e qualquer importação e exportação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 1o.
§ 2o. . Cabe ao Estado manter laboratórios de
referência para estabelecimento de padrões e
execução do contrle da qualidade de alimentos,
medicamentos e outros produtos de consumo e uso
humano, utilizados no território nacional. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Esta emenda de indiscutível importân-
cia foi contemplada parcialmente no texto do projeto. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se
o seguinte item XL ao art. 2o.
"XL - O trabalhador rural terá direito, na
forma a ser especificada em lei, à percepção do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". | | | | Parecer: | Aprovada. O caput do artigo 2o. já assegura aos trabalhadores
rurais os mesmos direitos estabelecidos aos demais trabalha-
dores. Embora não acolhemos a redação proposta, o conteúdo já
foi contemplado. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente, acrescente-se item
VI ao art. 17:
Art. 17 ....................................
VI - A aposentadoria rural poderá ser
concedida a mais de um membro da unidade familiar
e não poderá ser inferior a um salário-mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada.
A plena equiparação entre as previdências urbana e rural será
atendida através da unificação de todos os sistemas de pre-
vidência social, prevista no Anteprojeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV:
XXXV f) A aposentadoria por velhice do
trabalhador rural será concedida aos cinquenta
anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e
cinco anos, para o homem. | | | | Parecer: | Rejeitada
Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida-
de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida
absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus
para o seguro racial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte
item VIII ao art. 16.
VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os
direitos e benefícios concedidos, quanto à
previdência social, ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e
rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene-
fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Modifica o art. 43 do anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente:
Art. 43. A instalação e funcionamento de
reatores nucleares dependerão de prévia
autorização do Congresso Nacional, caso a caso. | | | | Parecer: | Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con-
templa seu conteúdo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acresça-se dos "Direitos dos Trabalhadores" e
dos "Servidores Públicos Civis", onde couber:
É livre a organização de Associação ou
Comissão de Trabalhadores e Servidores Públicos no
seio das empresas, repartições públicas ou
estabelecimentos empresariais ainda que sem
filiação sindical para a defesa de seus interesses
e intervenção democrática na vida da empresa.
Parágrafo 1o. Constitui direitos das
Comissões e Associações de Trabalhadores e
Servidores Públicos:
a) Receber todas as informações necessárias
ao exercício de suas atividades;
b) participar do controle da gestão nas
empresas e repartições públicas;
c) intervir na reorganização das unidades
produtivas;
d) participar na elaboração da legislação de
trabalho e dos planos econômicos e sociais que
contemplem os respectivos setores;
e) os membros das comissões de trabalhadores
e servidores públicos gozam da proteção legal
reconhecida aos representantes sindicais. | | | | Parecer: | Inaceitável, em face do que dispõe o art. 17 do ante-
projeto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber:
Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de
Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer
gênero ou categoria, proibida a exigência legal de
autorização do governo para fundação de Sindicato,
bem como toda a interferência governamental em seu
funcionamento. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do
nosso anteprojeto é mais ampla. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | NO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO
MENOR E DO IDOSO, ACRESCENTE-SE O ART. 6o, COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 6o - Lei especial disporá sobre a
elaboração de um Código Nacional da criança e do
adolescente com a fixação dos seus direitos
essenciais, respeitando os princípios desde já
consagrados neste constituição. | | | | Parecer: | De acordo com a tradição do Direito Constitucional brasilei-
ro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordiná
ria. Aliás, a previsão é supérflua, porquanto já existe o Có-
digo de Menores. Prejudicada. | |
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