| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17975 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145
O artigo 145 do Projeto de Constituição,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União, serão escolhidos dentre brasileiros
natos, maiores de (trinta e cinco) anos, de
ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos
contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou
de administração pública, obedecidas as seguintes
condições: | | | | Parecer: | Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o
parecer é pela rejeição. | |
| 2122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17976 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151
O artigo 151 do Projeto de Constituição,
passa ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, tendo como principal objetivo garantir a
unidade, a independência e o livre funcionamento
das Instituições Nacionais. | | | | Parecer: | A emenda, contribui efetivamente para o aprimoramento do
projeto constitucional já elaborado.
Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
| 2123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso
XXVI
O Inciso XXVI do Artigo 158 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 158 - ..................................
XXVI - permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional, ou por motivo
de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob a supervisão de autoridade brasileira. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. | |
| 2124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17978 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179, inciso XVII
O inciso XVII do Art. 179 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 179 - ..................................
XVII - solicitar ao Presidente da República a
declaração de Guerra, a decretação de intervenção
Federal, do Estado de defesa ou a do Estado de
sítio. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 2125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17979 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "l", do inciso IV, do artigo 1: | | | | Parecer: | A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo
17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no
parecer à Emenda 1p16815-5.
Pela aprovação.
* | |
| 2126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17980 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17
Suprima-se do Projeto de Constituição:
Alínea "j", do inciso IV, do artigo 17. | | | | Parecer: | A norma da alínea "j" do inciso IV, do art. 17 do Proje-
to, foi por nós aproveitada (parecer à Emenda 1p16815-5)
Pela rejeição.
* | |
| 2127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17981 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 180
O artigo 180 do Projeto de Constituição,
passa ter a seguinte redação:
"Art. 180. - O Conselho de Ministros,
integrado por todos os Ministros de Estado, é
convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou,
quando presente às suas reuniões, pelo Presidente
da República. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 2128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 149 e Parágrafo
O Art. 149 e o Parágrafo Único do Projeto de
Constituição, terão a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos (....) Conselhos de Contas dos
Municípios, bem como à fiscalização exercida por
esses órgãos.
Parágrafo Único - Lei complementar
estabelecerá as condições para criação dos
Tribunais e Conselhos de Contas citados neste
artigo. | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo melhor se coaduna com
dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 2129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145, inciso II,
alíneas "a" e "b"
O inciso II e suas respectivas alíneas "a" e
"b", do artigo 145, do Projeto de Constituição,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 145. ..................................
I - ........................................
II - Dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional, por indicação de entidades
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, para um mandato de seis anos, não
renováveis, sendo:
a) Um terço de profissionais da área
contábil
b) Um terço de representantes de outras
categorias profissionais, na forma que a Lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 2130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143
O art. 143 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 143. As decisões do Tribunal de Contas
da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de sentença e constituir-se-
ão em título executivo, facultado ao imputado
recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15
dias." | | | | Parecer: | A solução adotada no substitutivo, afigura-se-nos melhor
adequada a dispositivo constitucional. O parecer é pela apro-
vação parcial. | |
| 2131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139
O art. 139 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício
ou por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas comissões ou
solicitação do Ministério Público ou das
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível
de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá:" | | | | Parecer: | Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so-
bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me-
lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. | |
| 2132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 138, inciso III
O art. 138, inciso III do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 138. ..................................
III - A realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria contábil,
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial de órgãos e entidades da administração
direta ou indireta do Legislativo, Executivo e
Judiciário, inclusive autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mistas e
fundações públicas." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 2133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17987 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 137
O art. 137 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 137 - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, quanto
aos aspectos de eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela
aprovação parcial. | |
| 2134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 136
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o art. 136. | | | | Parecer: | O dispositivo é necessário, no sentido de tornar opera-
cionalizavéis as atividades de controle externo. Pela rejei-
ção. | |
| 2135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafo
8o..
O § 8o. do art. 134 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 134 - .................................
§ 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
considerar-se-á prorrogada por um exercício a lei
orçamentária vigente, relativa às despesas
correntes - com a sua expressão monetária
reajustada, caso tenha havido inflação superior a
5% (cinco por cento) durante o exercício findo -,
e a relativa a despesas de investimentos já
aprovadas anteriormente e programadas para além do
exercício findo, com a respectiva atualização da
sua expressão monetária." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom-
patível com um texto constitucional. | |
| 2136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17990 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, inciso II
-----O inciso II do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 120 -..................................
I - ........................................
II - disponham sobre organização
administrativa (...), matéria tributária, matéria
orçamentária, serviços público e pessoal da
administração dos Territórios." | | | | Parecer: | A inserção da organização judiciária no item II do art.
120 não elide a origem da iniciativa legal provir do próprio
Poder Judiciário, como, aliás, está previsto nos arts. 191 e
192.
Pela prejudicialidade. | |
| 2137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo
O parágrafo único do art. 117 do Projeto
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 117. ..................................
§ Único - Lei complementar disporá
sobre alterações das leis, sua vigência e
eficácia, bem como sobre a sua codificação e
consolidação periódicas." | | | | Parecer: | O dispositivo do parágrafo único do art. 117 é de fun-
damental importância para a uniformidade na elaboração e re-
dação das leis, razão por que ficamos com a redação do proje-
to. | |
| 2138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 57
Acrescentar ao art. 57 o seguinte inciso:
"Art. 57. ..................................
Inciso - Legislar supletivamente sobre
florestas, caça, pesca, conservação da natureza,
proteção ao meio ambiente e controle da poluição." | | | | Parecer: | Tendo em vista que os assuntos referidos no Projeto de
Emenda não estão incluídos na competência privativa da União,
é desnecessário atribuir competência Supletiva para os Es-
tados.
Pela rejeição. | |
| 2139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXXIII,
alínea "d".
Acrescente-se à alínea "d", inciso XXIII, do
art. 54 do Projeto de Constituição:
"d) ... e atividades nucleares." | | | | Parecer: | O inciso XXIII foi suprimido pelo Substitutivo do Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 2140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17994 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25 , inciso I
O inciso I do art. 25 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação :
"Art. 25. ..................................
I - Pela consulta plebiscitária sempre que
decidida pela maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
|
