| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02103 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A ESTABILIDADE NO EMPREGO AO TRABALHADOR
RURAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
ESTABILIDADE | |
| 202 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02104 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS,
À LIBERDADE E ÀS GARANTIAS SEJAM AUTO-EXECUTÁVEIS E SE VINCULEM ÀS
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO
ENSEJE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. | | | | Indexação: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 203 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00023 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 204 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00024 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO OU DESMEMBRAMENTO PARA QUE OS
ESTADOS SEJAM ANEXADOS A OUTROS OU FORMEM NOVOS ESTADOS, MEDIANTE
AQUIESCÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, PLEBICITOS DA POPULAÇÃO
INTERESSADAS A LEI DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
PLEBISCITO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00025 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, POSSA
PRESTAR CONCURSO PÚBLICO OU INGRESSAR EM EMPREGO ATÉ OS 60 (SESSENTA)
ANOS , SEM PREJUÍZO DE SEUS DIREITOS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CONCURSO PUBLICO
LIMITE DE IDADE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00026 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 60 (SESSENTA)
ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS PARA A MULHER. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA COMPULSORIA | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00027 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA O PROFESSOR E
AOS 20 (VINTE) ANOS PARA A PROFESSORA COM VALOR IGUAL AO SALÁRIO
PERCEBIDO EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
MAGISTERIO
LIMITE DE IDADE
PROVENTOS | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00028 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DESDOBRAMENTO EM DOIS PERÍODOS, A CRITÉRIO DO TRABALHADOR, DE
SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
FERIAS | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00029 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO DO VALOR REAL DAS PENSÕES E
PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTRA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PREVENDO
REAJUSTES EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA, CARGO,
FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00030 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS, INDICANDO OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS,
OS LIMITES E DIVISAS DO NOVO ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL | |
| 211 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00343 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE INCLUAM, ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO
NACIONAL, MATÉRIAS QUE ESPECIFICA RELACIONADAS COM O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00344 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO CRIANDO A FIGURA DO ADVOGADO DA
UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03681 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR
ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
SERVIDOR
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03682 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL
TENHAM DIREITO À PLENA INSERÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E PRODUTIVO DO
PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03683 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGRO-INDUSTRIAL E DE
EXTRAÇÃO VEGETAL SEJA PROTEGIDA POR SEGURO. | | | | Indexação: | PRODUÇÃO AGRICOLA
PRODUÇÃO ANIMAL
AGROINDUSTRIA
EXTRATIVISMO VEGETAL
AGRICULTURA
AGROPECUARIA | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03684 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DECLARADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
NACIONAL OS SÍTIOS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS QUILOMBOS. | | | | Indexação: | PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00533 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E O IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAO INCIDAM SOBRE VEÍCULOS, MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS PARA USO
PRÓPRIO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ICM
IPI
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
MUNICIPIOS | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00534 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PÚBLICA
CONDENATÓRIA CONTRA A UNIÃO, OU O ESTADO, OU O MUNICÍPIO, A FIM DE
COMPELIR O RÉU A PRESTAR MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO,
ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRABALHO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE
QUE SE VERIFIQUE NÃO POSSUIR, POR SI OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, MEIOS
COM QUE SE PROVER AQUELES DIREITOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00585 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO EM ÁREA DE FAVELA OU
AQUELE QUE O OCUPE POR MAIS DE 3 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
FAVELAS | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00586 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O HOMEM E A MULHER ASSUMIRÃO, COMPLETADOS 18 (DEZOITO)
ANOS DE IDADE, A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS CIVIS.
LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DA UNIÃO, ESTABELECERÁ A EXTENSÃO E AS
DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS A QUE SE REFERE O 'CAPUT' DO
ARTIGO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPACIDADE CIVIL | |
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