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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (62)
Uf
SC (62)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A Seção IX do relatório final da Subcomissão do Poder Executivo, passará a ter a seguinte redação: SEÇÃO IX DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se de nove membros, três dos quais são indicados pelo Presidente da República, três são eleitos pela Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo Senado Federal, renovando-se um terço de sua composição a cada dois anos. Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções são incompatíveis com as de Ministro de Estado, detentor de mandato executivo ou legislativo, dirigente de entidade ou empresa controlada pelo poder público. Art. 47 - O Presidente do Tribunal Constitucional, cuja nomeação compete ao Presidente da República, será necessariamente um de seus membros e terá o direito de decisão em caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo seu voto. Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional. Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para requerer ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das leis, antes da sua promulgação. Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal Constitucional suspende a promulgação, tendo este 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete) dias, se a arguição de inconstitucionalidade for acompanhada de requerimento de urgência. Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum preceito declarado inconstitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrado por Partido Político e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do termino do mandato presidencial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - A lei organizar´o serviço jurídico da União e os das autarquias federais, atribuindo aos seus membros os direitos e vantagens asseguradas aos do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Art. - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminando a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. As atividades típicas do Estado, através das quais este manifesta o seu poder soberano, assim compreendidas as de Fiscalização de Tributos e Contribuições, Magistratura, Ministério Público, Diplomacia e Polícia, serão regidos por Estatuto próprio estabelecido através de leis orgânicas. é - O Estatuto da carreira assegurará garantias funcionais ao exercício do cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01237 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII, do artigo 1o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII, do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: VII - A aposentadoria com vencimentos integrais será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, comprovada e facultativa aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após dez anos de efetivo exercício na judicatura; 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O é único, do artigo 56, do relatório final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: § único - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo máximo de um ano a contar da data da promulgação da Constituinte, Tribunais Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A redação do título da Seção VIII do Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, passará a ter a seguinte redação: Dos Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal 
 Parecer:  REjeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item V, do artigo 10, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII do artigo 4o. do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo: 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o., do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. XII - Conceder anistia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. e letras a e b do artigo 23, do Relatório Final da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13, do Relatório da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo treze, que exige domi- cílio eleitoral pelo prazo de um ano. Somos contrários ao pretendido, pois defendemos a exigên- cia de domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de seis meses, por ser de interesse dos partidos políticos e dos candidatos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Propõe o autor suprimir o parágrafo segundo do artigo se- gundo, que proibe o alistamento dos que não saibam exprimir- -se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no.36-6, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 22, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em março de 1987.. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 3o. do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, passará a ter a seguinte redação: Art. - O sistema eleitoral é proporcional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. 
 Parecer:  Propõe o Autor a instiuição do sistema eleitoral propor- cional nas eleições para o Poder Legislativo e majoritário nas eleições para o Poder Executivo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer à Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade por omissão. 
 Parecer:  Assevera o Constituinte Paulo Macarini: "Nos últimos vinte anos, a população brasileira, tute- lada pelo Procurador-Geral da República, foi ensina- da a aderir. Agora, vamos leva-la a lutar,abrindo-se- lhe esta feliz e extraordinária oportunidade". À luz dessa premissa,propõe emenda modificativa ao artigo 11 do Anteprojeto,concedendo a qualquer cidadão ou pessoa ju- rídica a legitimidade para propor ação de inconstitucionali- dade por omissão. A emenda pretende permutar a exclusividade do Procurador- -Geral da República pela liberalidade popular, indo de um a outro extremo. Os superpoderes do Procurador-Geral da Repú- blica também são alvo de disposições expressas no substitu- tivo, colocado, entretanto, em posição intermediária. Pela rejeição- 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passará a ter a seguinte redação: Art. 10 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica e parte legítima para representar ao Tribunal Constitucional por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. 
 Parecer:  A emenda em exame, de autoria do Constituinte Paulo Macarini, legitima qualquer cidadão ou pessoa jurídica a re- presentar ao Tribunal Constitucional sobre a constitucionali- dade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Para atingir seu objetivo, propõe a modificação do texto do artigo 10. do Anteprojeto, não para acrescenta, mas,ao-re- vés, para delegar competência exclusiva àqueles que indica. Desconsiderando o fato de havermos suprimido do texto a figura do Tribunal Constitucional, entendemos excessivamen- te ampla a proposição que retira a privaticidade do Procura- dor-Geral da República, para o oferecimento de ação direta de inconstitucionalidade, estendendo a legitimidade "ad causa" a qualquer cidadão ou pessoa jurídica. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda em tela. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art Excluem-se da incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, quando decorrentes do trabalho assalariado e não excedentes a quinze salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
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