ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00827 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00828 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119,
as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5. | |
104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. | |
105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as
expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. | |
107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106,
as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as
alínes A, B e C". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo
99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo
106, as expressões "o Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00840 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as
expressões "e o Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00841 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do
Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00842 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 132, as expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5 | |
117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00865 REJEITADA | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | Redija-se assim, § 2o., do art. 288
§ 2o. - O Banco Central do Brasil poderá
comprar e vender títulos de emissão do Tesouro
Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou
a taxa de juros. | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 2o. do arti-
go 288, com vistas a tornar explícito que o Banco Central
apenas poderá operar com títulos do Tesouro Nacional com a fi
nalidade de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Entendemos que a redação do texto em causa exprime claramente
tal objetivo, sendo portanto desnecessário alterá-lo.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00869 REJEITADA | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, do inciso I, do artigo 270, a
expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela
utilização de vias conservadas pelo Poder
Público".
Após a supressão sugerida o Inciso terá a
seguinte redação:
"I - Estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais". | | | Parecer: | Alega o nobre Constituinte que existe incompatibilidade
entre o item I do artigo 270 e a alínea "b" do item IV do ar-
tigo 13.
O primeiro dispositivo estaria a embaraçar o tráfego de
pessoas e bens por meio de taxas, o que é proíbido pelo se-
gundo.
Ora, os vários dispositivos constitucionais têm a mesma
hierarquia e, portanto, na sua interpretação há de partir-se
do pressuposto de que eles se harmonizam e não de que estejam
em conflito, já que neste caso não se saberia qual deles
seria o prevalecente.
A emenda focaliza uma hipótese em que de um lado está a
compensação do serviço público oferecido pelo Município, por-
tanto a regra de não locupletar-se o particular indevidamen-
te; e, de outro lado, está a necessidade de preservar a liber
dade de ir e vir. Para conciliar as duas normas, ambas neces-
sárias, o Constituinte as erige ao nível constitucional, dan-
do guarida simultânea a ambos os valores.
A nosso ver, portanto, não há conflito mas, sim, comple-
mentação.
Pela rejeição. | |
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