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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
SP (11)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ART. 3o. XIX - A idade mínima para a imputabilidade penal será de 16 anos. O aliciamento de menores tem sido o sortilégio utilizado por contraventores contumazes para garantir a impunibilidade do crime. Por outro lado, os adolecentes, em formação de caracteres, e, portanto, fáceis de se envolverem, são portadores de uma conscientização que lhes garante o cometimento de qualquer tipo de infração, pois são incapazes perante a lei. A diminuição do limite mínimo de idade para 16 anos visa a frear, a bem dizer no seu nascedouro, a onda de violência que ora campeia em todo o País. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 60 É vedada a acumulação de aposentadorias, inclusive parlamentares. 
 Parecer:  Prejudicada. Ao art. 60 do Substitutivo, que veda a acumulação de aposen- tadorias, o autor da Emenda sugere o acréscimo da expressão inclusive parlamentares. A redação é imprecisa e, pelo menos para nós, não esclarece o verdadeiro objetivo do autor. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: art. : Que, o direito à pensão seja comum a ambos os sexos. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pelo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 89 XIII - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para sua apreciação, na área econômico-tributária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: Art. : A União designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06562 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA COM RENUMERAÇÃO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula- mente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a). Entendemos prejudicada a emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06563 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  -----MODIFICATIVA TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 12 -.................................... IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13413 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VII, capítulo I em sua seção I o seguinte art.: Art. Não será permitida isenção de pagamento de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens ou proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13424 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo IV o seguinte artigo: Art. - Nas Capitais o número de Vereadores será acrescido de 1/3 do número fixado a respectivo Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução adotada pelo projeto, conforme parecer de número 1p09406-2 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13427 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II, Capítuilo I o seguinte art., onde couber. Art. - Nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13437 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX, Capítulo VII o seguinte artigo: Art. - A união designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.