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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3581	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	O inciso IV, do art. 2o. do substitutivo apresentado pela comissão da Ordem Social, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. ............ IV - reajuste automático e periódico do salário, vencimentos, remunerações, pensões e proventos da aposentadoria, sempre que ocorra alteração do poder aquisitivo da moeda:
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda propõe o reajuste automático e periódico do salá- rio, dos vencimentos, das remunerações, das pensões e dos proventos da aposentadoria sempre que ocorrer alteração do poder aquisitivo da moeda. O espírito é o mesmo do inciso IV do artigo 2o. do Substi- tutivo, mas a forma é que difere ligeiramente. O reajuste periódico automático teria que ser diário, para não haver perda, o que é impraticável. Além disso, o preceito constitucional lança apenas a defi- nição e a lei ordinária é que adotará a forma conveniente pa- ra obedecer a ela. Como está no Substitutivo, o comando é genérico, porém não dá margem a tergiversação, razão pela qual coaduna-se mais com a característica da perenidade da Constituição, fugindo à atribuição própria do legislador comum, que é a de ordenar juridicamente as situações conjunturais, de si mesmas variá- veis. Como uma parte da Emenda coincide com o Substitutivo, somos pela aprovação parcial.

3582	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00338 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	O inciso IV do art. 11, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Ministério ou entidade;"
	Parecer:	Aprovado parcialmente. A emenda do nobre Constituinte já se encontra parcialmente aprovada no substitutivo.

3583	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	O § 2o., do art. 11, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. § 2o. - São equivalentes os princípios que estabelecer direitos a pensões, aposentadoria e reforma no serviço público civil e militar."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Consideremos aprovada parcialmentea Emenda em questão, sem prejuizo do que preconiza o substitutivo do anteprojeto.

3584	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	O inciso V, do art. 2o., do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. V - é vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados entre servidores do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caratar individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;"
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte se encontra parcialmente am- parada no Substitutivo.

3585	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	O item III, do art. 2o. do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores, bem como planos de classificação de cargos e de carreira;"
	Parecer:	Aprovação parcial. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores, bem como planos de classificação de cargos e de carreira". Realmente o regime jurídico único, não poderia ficar restrito somente aos servidores da admisnistração direta. O dispositivo do substitutivo dispõe que " os servidores da administração direta e das entidade autárquicas, também estão incluido". Desta forma, opino pela aprovação parcial.

3586	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Texto Acrescente-se "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS". Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresa estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3587	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00352 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADROALDO STRECK (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 61 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos."
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3588	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua o inciso XXII e o § 1o., assim como o ítem I e II do mesmo parágrafo, referente ao art. 2o. dos Trabalhadores, pelo inciso (...) com a seguinte redação: (...) é assegurado o direito de greve, cujo exercício não dependerá de regulamentação, não podendo haver locaute.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Concordamos com a supressão do § 1o.. Não incluimos a proibi ção do locaute por não ser matéria concernente aos direitos dos trabalhadores. Já o exercício da greve, não vemos como deixar de ser regulamentado em lei, até em benefício dos pró prios trabalhadores.

3589	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substituir o inciso I e as letras A, B e C do art. 2o., pelo seguinte: I - Estabilidade desde a admissão no emprego, após os 90 dias de experiência, salvo cometimento de falta grave comprovada judicialmente e contratos a termo.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente Insistimos que deva constar do inciso I o dispositivo contido na letra "d" por entendermos que aqueles fatos devam ser considerados. Trata-se de encarar a estabilidade com realismo a fim de que seja viável e venha beneficiar o trabalhador efetivamente.

3590	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	O Inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. ... IV - reajuste de salários, remunerações, vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões de modo a preservar permanentemente seu valor real;" O inciso XXV do Art. 2o. Do Anteprojeto da Ordem Social passará a ter a seguinte redação: "Art. 2o... XXV - aposentadoria com proventos iguais a maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do beneficio: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A diferença da Emenda para o Substitutivo está na referên- cia aos proventos de aposentadorias e pensões. Contudo, no inciso VI do artigo 32, do Substitutivo, a preservação do valor real dos benefícios foi contemplada. No resto, a Emenda coincide com o Substitutivo. Somos pela aprovação parcial.

3591	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Anteprojeto da Ordem Social, Título II, do Meio Ambiente, substitu-se o art. 96 pelo seguinte: Art. 96 A lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente constituído, entre outros recursos, por um mínimo de cinco meeiros por cento das receitas da União, por contribuições que incidam sobre as atividade potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A abrangência contemplada pelo texto pode, sem prejuizo de sua redação, abarcar o pleito contido na emenda, ainda não nos pareça adequado, na Constituição, instituir percentuais fixos das receitas da União para as mais diversas atividades.

3592	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Anteprojeto da Ordem Social. Inclua-se os seguintes artidos: Art. O Poder Público assegurará a prestação de assistência farmacêutica, no plano da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros. Art. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O mérito da emenda está contemplado no inciso II do art. 47, quando diz que cabe ao Estado a assistência integral à saúde.

3593	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"Da nova redação ao art. 27:" "Art. 27 - Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas e aos denominados soldados da borracha, são assegurados os seguintes direitos:"
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria.

3594	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00383 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"Suprima-se o art. 61. "Renumerem-se os demais artigos subsequentemente após a alteração.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3595	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00385 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se como art. 20 do substitutivo da Comissão VII o seguinte: Art. 20 - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e Municípios, da administração centralizada e autarquia que, à data da promulgação desta Constituição, contem com pelo menos quatro anos de efetivo exercício ou que tenham sido admitidos mediante processo seletivo.
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que a pretensão do ilustre constituinte está radi- calmente em dissonância com o espírito do substitutivo.

3596	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir onde couber: "Art. - O Servidor Público terá um único plano de cargos e salários para todas as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais.
	Parecer:	Aprovação parcial. A proposta do nobre Constituinte se encontra implícita no in- ciso III do art. 11. No entanto, optamos pela redação do substitutivo.

3597	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	Incluir no artigo 92, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Não será permitida a mineração em área situada a menos de 100 km do Pantanal.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

3598	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3599	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 48 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 48. Cabe ao Estado, em colaboração com a iniciativa privada e a comunidade, regulamentar e controlar a qualidade dos serviços de saúde.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Ao nobre anseio evidenciado de resguardar numa sociedade aberta e livre soma-se a preocupação do Relator e o cuidado de explicitar, por meio de diferentes dispositivos, a liber- dade de exercício proficional e de organização de serviços privados, a participação da população na formulação das polí- ticas e no controle das ações. É, pois, considerado o mérito da proposição eem dispositivos anteriores e posteriores ao mencionado.

3600	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 58, do substitutivo do relator, a seguinte redação, suprimido o parágrafo único: Art. 58. A Previdência social manterá seguro coletivo facultativo, de caráter suplementar, custeado, proporcionamente, na forma da lei, por empregadores e empregados.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A nova redação dada ao dispositivo atende, em parte, ao pro- pósito do autor da emenda. Cabe registrar que o Seguro Cole- tivo Complementar integrará o Sistema Oficial de Seguridade, como alternativa aos trabalhadores de renda mais elevada que atualmente são compelidos a recorrer à previdência privada.

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