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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
ROBERTO VITAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público"; redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de": 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "público", no caput do art. 373 do Projeto. Embora elaborada de outra forma, a redação do art. 373 no Substitutivo reveste-se de conteúdo idêntico ao da Emenda, razão pela qual podemos parcialmente atendida. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substituir o art. 381, eliminando os incisos, pela seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
 Parecer:  Acolhimento apenas em relação às escolas públicas. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO VITAL (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência já está incorpora- do ao Projeto.