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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (88)
Uf
SC (88)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o § 1o. e alíneas a) e b) do artigo 212 do Projeto de Constituição devem ter a seguinte redação: § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será composto pelo menos dezessete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, sendo: a) onze togados e vitalícios, sendo sete dentre juízes da carreira da magistratura do trabalho, dois dentre membros do Ministério Público, e dois dentre advogados com mais de dez anos de experiência, em lista tríplice organizada pela OAB. b) seis classistas e temporários, em representação partidária dos empregados e empregadores, escolhidos pelas Confederações respectivas. 
 Parecer:  Colhe-se, das mais variadas proposições, a necessidade de se aumentar o número de membros do Tribunal Superior do Tra- balho. Sendo esta uma das Emendas que cuidaram do assunto, de en- volta com outros aspectos pertinentes, concluo pela sua apro- vação parcial. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o § 2o. do artigo 301 deve ter a seguinte redação: § 2o. - As empresas nacionais terão exclusividade de acesso ao crédito público subvencionado e, em igualdade de condiçoes, preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A Emenda está de acordo com os objetivos propostos pelo legislador e corrige as destorções constantes do texto origi- nal, merecendo aprovação parcial. Pel aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso II do artigo 287 do Projeto Constituição deve ter a seguinte redação: II - o orçamento dos investimentos das empresas estatais, abrangendo a programação desses e a previsão das fontes de recursos, relativamente a cada uma das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a participação da maioria do capital social com direito a voto, e com demonstrativo especificando individualmente as relações com o Tesouro Nacional, subsídios concedidos e finalidades, aporte de capital e receita de dividendos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte deixa de ser adotada na sua integralidade,porque implicaria alterar a sistemática ado tada no projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram observados pelo atu al texto do substitutivo, como poderá ser comprovado de seu cotejo 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar a inciso V do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do § 3o. do artigo 13 do Substitutivo a expressão: nem os conscritos, durante o periodo de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso IV do artigo 7o. do Substitutivo: "..., desvinculado da remuneração de qualquer categoria profissional, vedada sua utilização como indexador de contratos, ajustes ou qualquer obrigação pecuniária, com as exceções previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda no sentido de vedar a uti- lização do salário-mínimo como fator de indexação ou a sua vinculação para qualquer fim. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 255 o seguinte inciso: VII - repressão à formação de monopólio e oligopólios financeiros. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a inclusão do princípio da repressão à formação de monopólios e oligopólios financeiros. O princípio da repressão aos monopólios e cartéis em ge- ral foi incluído no texto constitucional. Opinamos pela apro- vação parcial da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Incluir no artigo 255 do Substitutivo o seguinte inciso: VII - submissão da intermediação financeira aos interesses nacionais, ao processo produtivo, a ampliação das rendas salariais, ao crescimento do mercado e a distribuição de renda. 
 Parecer:  A Emenda apresenta sugestões de alta relevância econômica e social que mereceram inclusão parcial no texto do 2. Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
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