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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Sugestão (58)
Banco
•SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PFL[X]
Uf
•SP (58)
Nome
•FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08892 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA A TODOS OS CIDADÃOS O ENSINO GRATUITO DE 1. E 2. GRAUS NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, MEDIANTE CONVÊNIO, SEM TOLHER A LIBERDADE DO ENSINO PARTICULAR. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PUBLICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE FIQUE VEDADO O ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO OU PARA ADMISSÃO A QUALQUER EMPREGO, SALVO NOS CASOS RELACIONADOS COM A CARREIRA MILITAR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À GREVE, DENTRO DOS LIMITES DA LEI E SEM CERCEAMENTO A QUEM QUEIRA TRABALHAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES DE FORMA GERAL. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE TELEFONE CORREIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE OS FILHOS HAVIDOS DENTRO E FORA DO CASAMENTO, INCLUSIVE POR ADOÇÃO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REFORMA AGRÁRIA SEJA EFETUADA PRIORITARIAMENTE NAS TERRAS NÃO PRODUTIVAS E NÃO UTILIZADAS, PERTECENTES AO GOVERNO E DENTRO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA TERRAS PUBLICAS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO A TODO CIDADÃO O MESMO NÍVEL DE SALÁRIO NA APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PROIBIDAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A INSTALAÇÃO CASSINOS E A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FISCALIZE A QUALIDADE DOS PRODUTOS OBSTINADOS AO CONSUMO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO REGIMENTO INTERNO DE TODAS AS CASAS LEGISLATIVAS BRASILEIRAS UM ARTIGO REFERENTE À LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA NA ABERTURA DAS SESSÕES. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA O LIVRE ACESSO AOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASA DE SAÚDE, PENITENCÍARIAS E A OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RELIGIÃO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO ASSEGURE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À FAMÍLIA CARENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO FUMAR CIGARRO, CHARUTO OU CACHIMBO EM QUALQUER AMBIENTE FECHADO E EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TABAGISMO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER OU SUBVENCIONAR CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS OFICIAIS. 
 Indexação:  RELIGIÃO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ASSUMIR FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, SEM TER QUE RENUNCIAR AO MANDATO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SAÚDE DO PAÍS OBEDEÇA AOS PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO ESTABELEÇA MEDIDAS EFICAZES SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO À VIDA, E QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS MANTENHAM UM ÓRGÃO PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE, NO MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS, PERMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE A PRESTAÇÃO DE ATÉ DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
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