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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (28)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
BA (28)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, TENHAM DIREITO DE CONCORRER COM CANDIDATOS PRÓPRIOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS CANDIDATO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DOS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL CONCEDA ASILO ÀS PESSOAS PERSEGUIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME POLITICO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00966 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00967 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00968 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE QUANTIA NÃO INFERIOR A TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA HÍDRICO NA REGIÃO DO POLÍGONO DAS SECAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA SECA POLITICA AGRICOLA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00969 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O USO DE ÓRGÃOS HUMANOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
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