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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03205 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E À VELHICE.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03206 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03207 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A TRINTA E OITO OTNS.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO MINIMO

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03208 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO FEDERAL REGIONALIZADO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO FEDERAL

65	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03209 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AGRÍCOLA, COMO FORMA ALTERNATIVA DO SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

66	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03210 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA A CULTURA AMPARADA PELO ESTADO E CONSIDERADA UM DIREITO DE TODOS.
	Indexação:	CULTURA

67	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03211 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	MAGISTRATURA

68	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03212 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE CONSTEM, OBRIGATORIAMENTE, NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, A DISCRIMINAÇÃO E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS REFERENTES A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA

69	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03213 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NUNCA MENOS DE 15% DE SUA RECEITA, NA EDUCAÇÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO

70	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03214 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SE CONSIGNE, COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, O AMPARO AO MENOR ABANDONADO.
	Indexação:	MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR

71	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03215 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA

72	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03216 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ORÇAMENTO MUNICIPAL REPASSE DE VERBAS

73	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03217 DT REC:06/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULE A DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÀS REGIÕES NORTE E NORDESTE.
	Indexação:	REPASSE DE VERBAS REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE

74	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03218 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTEÚDO DO ORÇAMENTO, COM VISTAS À DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR REGIÃO GEOGRÁFICA.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA

75	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03219 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E NO MESMO PERCENTUAL A ESSES APLICADOS.
	Indexação:	PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL

76	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03220 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O USO DO SOLO URBANO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO

77	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03221 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE, PARA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SE OBSERVE A HABILITAÇÃO EM CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU ESCOLAR DE ATUAÇÃO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO MAGISTERIO

78	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03222 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO PARA TODAS AS CLASSES TRABALHADORAS,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL LIBERDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

79	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03223 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O ENSINO GRATUITO E DE BOA QUALIDADE, EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

80	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03224 DT REC:05/05/87
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE CITA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS

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