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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: A::Título 00::Art. 004 in fase [X] 1987 in date [X] 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8A : Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004
	Texto:	ARTIGO : 004 Art. 4º - O ensino fundamental será ministrado em português, assegurada às minorias linguísticas autóctones a escolarização nas línguas portuguesa e materna.
	Indexação:	ENSINO, LINGUA PORTUGUESA, ESCOLARIZAÇÃO.