TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Artigo

004

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 004 Art. 4º - O ensino fundamental será ministrado em português, assegurada às minorias linguísticas autóctones a escolarização nas línguas portuguesa e materna.