| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31148 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item XII do art. 115, a
expressão "referendado pelo Congresso Nacional por
"ad referendum do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A emenda procura aprimorar a redação do inciso XII do
art. 115, adequando-a à praxe internacional e aos anteceden-
tes de nosso Direito Constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31157 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 140 do Projeto | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31158 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do art. 77 | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que
prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a
supervisão dos sistemas de processamento de dados da União,
inclusive da administração indireta.
Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31159 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a menção
a três anos por dois anos. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31166 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 128 esta redação:
Art. 128 - O Presidente da República, no caso
de dissolução da Câmara Federal, fixará no ato de
dissolução a data da eleição e a da posse dos
novos Deputados Federais, obervado o prazo máximo
de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior
Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson, ao propor esta Emenda, preo-
cupou-se em fixar, já no ato de dissolução da Câmara dos
Deputados, a data da eleição e da posse dos novos eleitos.
Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31170 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará
as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em
faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces-
sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con-
dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por
essa razão somos pela aprovação da Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31175 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 219. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização.
A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31182 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do art. 142,
conciliares por conciliatórias. | | | | Parecer: | Acolhemos as justificativas, todavia adotamos outra re-
dação.
aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31186 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 179 esta redação:
Art. 179 -
§ 3o. - O Procurador-Geral da República
perceberá remuneração idêntica à dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31188 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 180 a remissão exata,
eis que não existe o item II e suas alíneas no
art. 188. | | | | Parecer: | Procedente.
Houve lapso na remissão ao artigo.
A correção pleiteada merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31189 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 146, a
expressão "disporá sobre critérios" pela
seguinte: "estabelecerá normas gerais". | | | | Parecer: | A emenda pretende alteração de redação, que nos parece me-
lhor do que a do texto do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31191 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 149. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo
5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito
com a norma insculpida no item X do art. 83.
Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da
Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. | |
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