Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02913 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b"" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios"".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02914 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 144
a expressão: "direitos e vantagens"" e o vocábulo
"voluntariamente"", ficando o parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvados a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se voluntariamente com
as vantagens do cargo cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02916 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte
redação:
XII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Territórios, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02917 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIV do artigo 14o, do
Anteprojeto de Constituição, que diz:
"XXIV - Proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, ainda que
mediante locação;"" | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02918 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIV do artigo 14 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"XXIV - É vedada a intermediação remunerada
da mão-de-obra em caráter permanente."" | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03936 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se no artigo 262 do Anteprojeto
Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de
Sistematização o item IV seguinte:
"IV - contribuições de que tratam os artigos
263 e 341 desta constituição". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04662 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso XIII,
letra d.
A letra d do inciso XIII do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XIII - ......................................
d) Os bens de produção não são suceptíveis de
desapropriação, exceto com comprovado interesse
público ou social, na forma da lei. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04663 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 18, inciso IX,
letra a.
Aletra a do inciso IX do art. 18 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 18 - ..................................
IX - ........................................
a) É da responsabilidade do Estado assegurar
os mecanismos necessários ao livre exercício do
mercado de bens e serviços essenciais à população. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04664 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se ao capítulo II do título IX do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, o
seguinte dispositivo:
"Art. - É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores e o Estado, em todos os órgãos
criados pelo Estado, que gestionem fundos e
recursos arrecados dos trabalhadores e
empregadores e se destinem à concessão de
benefícios de natureza trabalhista,
previdenciária, assistencial, ou secretária dos
trabalhadores." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 11
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os incisos IV, V e VIII do art. 11. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04666 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso I,
letra b.
A letra b do inciso I do artigo 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 -....................................
I - ........................................
b) A saúde, o saneamento básico e a educação
básica, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garanti-los é dever do Estado. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 13, inciso VIII,
letra e.
Suprimam-se do anteprojeto:
Letra e do inciso VIII do art. 13. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04668 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso X.
O inciso X do art. 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
X - O lazer. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04669 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XI,
letra "a".
A letra "a" do inciso XI do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
XI - ........................................
a) os abusos que se cometerem pela imprensa e
demais meios de comunicação de massa serão punidos
na forma da lei que os regular. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04671 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VII
letra "e".
Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A
participação Direta) do art. 18 do Anteprojeto de
Constituição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04672 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se à Seção VI do Capítulo I, do
título VII do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte dispositivo:
"Art. Nos rótulos, embalagens, e meios
promocionais dos produtos industrializados deverão
constar, obrigatoriamente, além do preço final, o
valor dos impostos que sobre eles incidiram. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04673 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX,
letra "c".
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "c" do inciso IX do art. 18. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04674 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18, inciso IX,
letra "b".
Suprimam-se do anteprojeto:
A letra "b" do inciso IX do art. 18. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação.
Dispositivo emendado: Art. 311.
O art. 311 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 311. A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionários de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade,
rescisão e reversão de concessão;
II - Os direitos do usuários;
III - O regime de fiscalização das empresas
concessionárias;
IV - Tarifas que permitam a justa remuneração
do capital;
V - A obrigatoriedade de manter o serviço
adequado e acessível. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04677 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se o inciso VII do art. 20, com a
seguinte redação:
"VII - liberdade de escolha da instituição de
ensino pelo educando ou por seu responsável." | |
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