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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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1711[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1711)
Banco
expandEMEN (1711)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1135)
APROVADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (470)
PDT (374)
PL (300)
PFL (176)
PSB (160)
PTB (103)
PDC (90)
PC DO B (16)
PDS (14)
PT (7)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1710)
expand1982 (1)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30882 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 129 Suprima-se o art. 129 e parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Carlos Al- berto Caó, propõe a supressão do artigo 129 e seus parágrafos 1o. e 2o.. Trata-se de reintroduzir, no Projeto de Constitui- ção, o Sistema Presidencialista de Governo. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30883 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditivas Dispositivo Emendado art. 246 Adite-se ao Projeto: a) art. 246 - Compete a União e aos "Estados" promover a reforma agrária. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30888 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado 96, Parágrafo 1o. Parágrafo Primeiro passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação............." 
 Parecer:  O autor da emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de emendar a Constituição. Pela rejeição. 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30889 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 74 Suprima-se do Projeto: Art. 74 - Suprima-se a expressão distrital misto. 
 Parecer:  Atendendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30890 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber, no Capítulo II, Título II: Art. - Na forma da lei fica assegurada o acesso das entidades sindicais de qualquer grau e da Comissão de trabalhadores do Estabelecimento Empresarial ás informações contábeis, aos planos de investimento, e inovação e a composição acionária a cada unidade empresarial. 
 Parecer:  O acesso das entidades sindicais profissionais às in- formações contábeis, dos planos de investimento, da composi- ção acionária, etc., das empresas, é de ser conseguido atra- vés de acordos sindicais. Não se trata de matéria constitu- cional. Somos pela rejeição. 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30891 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Onde Couber), cap. I, Título VIII "Art. - A lavra de substâncias minerais consideradas estratégicas será controlada pela União, nos termos da lei e só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas nacionais controladas por brasileiros". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque o artigo 232 já limita uma série de atividades no setor energético às empresas nacio- nais. Também prevê que a lei ordinária especificará as condi- ções para desenvolvimento das atividades nesse setor. Não há porque tornar mais serveras ainda as restrições ao capital es trangeiro, a nível constitucional, pois no futuro as circuns- tâncias poderão mudar. Não se trata de matéria constitucio- nal. Pela rejeição. 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, o seguinte artigo, a ser numerado como art. 295, renumerando-se o atual art. 295 e seguintes: Com a seguinte redação: Art. 295 - Fica criado junto às Emissoras de Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado pelos partidos políticos proporcionalmente às suas representações na Câmara Municipal, Assembléia Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei dispuser. 
 Parecer:  Propõe o autor através de emenda aditiva, a criação jun- to às emissoras de Rádio e Televisão, de um conselho consul- tivo, que consagraria o princípio democrático de presença da sociedade junto aos meios de comunicação. Entende o Relator que, com a redação dada ao capítulo, atende no mérito à presente Emenda. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30893 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Onde Couber Nas Disposições Transitórias, Título X Art. Caberá às Universidades estabelecer os critérios próprios de plano de carreira dos docentes bem como as normas de ingresso, acesso e término da carreira docente. 
 Parecer:  A emenda visa atribuir às Universidades o direito de estabelecer critérios próprios de plano de carreira dos docentes. A sugestão contida na proposta, conquanto constitua valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30894 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado Art. 237 Art. 237 do substutivo passa a ter a seguinte redação: "Aquele que possuir como seu imóvel urbano por "tres anos", ininterruptamente e sem oposição......." 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30895 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Onde Couber), no Título X, Disposições Transitórias Art. - As eleições diretas para Presidente da República dar-se-ão em 15 de novembro de 1988 como dispuser a lei. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda fixar a primeira eleição para a Presi- dência da República, após promulgado o texto da nova Consti- tuição, em 15 de novembro de 1988. A nosso entender a antecipação do próximo pleito para a Presidência da República não se justifica pela razão de que importaria ela na redução do mandato do atual Presidente da República. De assinalar, de outra parte, que consoante a tradição brasileira, as Constituintes anteriores sempre res- peitaram os mandatos dos Presidentes que elas encontraram em exercício durante a realização dos trabalhos de elaboração constitucional. Por essas razões somos contrário à aprovação da presente Emenda. 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30896 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado art. 192 Art. 192, caput passa a ter a seguinte redação: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica são instituíções nacionais permanentes e regulares, organizadas na base da hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República se destinam á defesa da Pátria e á garantia de ordem constitucional. Parágrafo 1o.- Para intervir em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem contitucional, torna-se necessário, por inciativa do Presidente da República, obtenha a aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo 2o. - Constitui crime inafiançável atos de grupos armados civis e militares contra o Estado Democrático. Parágrafo 3o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes em Chefes. Parágrafo 4o.- Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no preparo das Forças Armadas. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação do art. 192. A redação proposta enumerada por caminhos estranhos à estrita definição das funções das Forças Armadas. Parece-nos mais conveniente a fómula adotada no novo Su- bstitutivo que ora oferecemos. Pela rejeição. 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30897 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X Onde Couber Art. - A Assembléia Geral do Sindicato estabelecerá a contribuição da categoria profissional que será descontada em folha de pagamento para custeio das atividades da entidade sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe o mesmo que já está previsto no parágra- fo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30898 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a Ser Emendado Art. 118 Suprima-se do inciso IV do art. 118 o termo...........................Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Deputado Carlos Alberto Caó, propõe seja suprimido o Primeiro-Ministro do Conselho da Re- pública, conforme preconizado no inciso IV do artigo 118, por coerência com o Sistema Presidencialista de Governo por ele defendido. Pela rejeição, por não corresponder ao pensamento predomi- nante da Comissão de Sistematização. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30899 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Art. 291 Parágrafo 6o.- Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob refime de concessão e de um setor social, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Propõe a adição de "parágrafo IV", ao art. 291 do pre- sente texto, no qual cria um "sistema público, um sistema privado sob regime da concessão e um setor social". Entende o Relator que a presente Emenda superpõe-se ao inciso III do art. mencionado, razão porque propõe sua rejei- ção. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30900 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 9o. Parágrafo 5o. Substitua-se no substutivo o parágrafo 5o, com a seguinte redação: "Não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou ecônomica, em cada base territorial". 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30901 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 291, Parágrafo 2o. Passa a ter a seguinte redação: § 2o.- "É assegurado o direito de resposta em qualquer meio de comunciação por decisão judicial sumária proporcional ao agravo, sem prejuízo de reparação por danos civis". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte nova redação ao parágrafo 2o. do art. 291, no qual institui o direito de resposta por decisão judicial. Ao adotar, no entanto, redação diversa para o tema, o- briga-se o Relator a propor a rejeição da presente Emenda. 
997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30902 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Parágrafdo 5o. do Art. 293 Suprima-se o parágrafo 5o. 
 Parecer:  Propõe a presente emenda a supressão do § 5o. do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30903 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado art. 122 Emenda Supressiva Suprima-se o art. 122 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Constituinte Carlos Al- berto Caó, se respalda no Sistema Presidencialista de Governo razão pela qual sugere seja suprimido o artigo 122. Conforme entendimento predominante na Comissão, somos pela rejeição da Emenda. 
999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30904 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 104, Inciso I Substitua-se no inciso I a expressão Primeiro-Ministro por Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta colide com o entendimento até agora adotado pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema. Pela rejeição. 
1000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30905 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 115 Inciso V Suprimam-se os incisos V do art. 115. 
 Parecer:  A Emenda proposta está em descompasso com a perspectiva do Substitutivo, sendo, por conseguinte, rejeitada. Pela rejeição. 
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