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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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1711[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1711)
Banco
expandEMEN (1711)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1135)
APROVADA (397)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (470)
PDT (374)
PL (300)
PFL (176)
PSB (160)
PTB (103)
PDC (90)
PC DO B (16)
PDS (14)
PT (7)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1710)
expand1982 (1)
961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30794 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133 Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte parágrafo: Art. 133 - § 3o. - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha, propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe- deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e- xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro. Pela rejeição. 
962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30795 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias Inclua-se nas Disposições Transitórias; como art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o seguinte dispositivo: Art. 21 - Os atuais constituintes terão os seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores e Deputados eleitos em 1988. 
 Parecer:  A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So- mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es- pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que eles exercitassem a respectiva representação política no lap- so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o seu voto. Pela rejeição. 
963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30796 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113 O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30797 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II Acrescente-se no final do Inciso II do Art. 115 as seguintes expressões: Art. 115 - II - ... os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30798 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos 1o., e 2o. Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 242: Art. 242 - § 1o. - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação de embarcações pesqueiras, de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - A navegação de cabotagem e interior é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-la as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30799 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 207 Inclua-se no Parágrafo 2o. do Art. 207. § 2o. - ... Porém só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo 3o. do Art. 265. 
 Parecer:  A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30800 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 265. Art. 265 - § 3o. - O Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30801 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 234, Inciso II O Inciso II do Artigo 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - II - A refinação do petróleo e do gás natural, nacional ou estrangeiros. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30802 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - XVII - Higiene e segurança do trabalho. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30803 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Título X Dê-se nova redação ao Art. 20das Disposições Transitórias: Art. 20 - As eleições de Senadores e Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República até 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A questão já se acha definida no projeto. Pela rejeição. 
971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30872 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Parágrafo 10o. do Art. 6o. O parágrafo 10o. passa a ter a seguinte redação: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 10 do artigo 6o. do Substitutivo. A Emenda é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30873 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Arts. 182 e seus Parágrafos Suprima-se do Projeto: a) Art. 182 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A supressão do Estado de Defesa não nos parece conveni- ente, pois constitui medida preliminar, que evita o Estado de Sítio, somos pela manutenção do texto contido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30874 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a ser Emendado Art. 121, Parágrafo 1o. e 2o. Substitua-se o "caput" do art. 121 que passa a ter a seguinte redação. Art. 121 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado. E se suprimam os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per- tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin- te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi- tando crises que retardam o amadurecimento democrático do Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa só pessoa, não me parece o melhor sistema. Pela rejeição. 
974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30875 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 94 Suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30876 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado Art. 79 Art. 79 - Passa a ter a seguinte redação: "A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para prestarem pessoalmente informações sobre assunto previamento determinado. Parágrafo 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa em crime de responsabilidade. Parágrafo 2o. - O Congresso Nacional poderá determinar, por maioria de votos, o afastamento de Ministros de Estado. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30877 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 82 e Incisos Suprima-se a expressão Primeiro Ministro dos incisos I e V e substitua-se a expressão Primeiro Ministro por Presidente da República nos itens II e IV. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30878 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado Art. 83 Inciso I Suprima-se no inciso I a expressão Primeiro Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30879 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 7o. O inciso XXV que terá a seguinte redação: Art. 7o. inciso XXV XXV - É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela emprensa, sempre que "a introdução de novas tecnologias no processo de produção" importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. 
 Parecer:  A emenda propõe a participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de- obra e programas de reciclagem, a propósito da introdução de nova tecnologia. É matéria própria de acordos coletivos de trabalho. Pela rejeição. 
979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30880 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado Art. 101 Art. 101 - passa a ter a seguinte redação: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Poder Executivo, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30881 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado art. 115 Incisos I e XIX Art. 115, inciso I passa a ter a seguinte redação: - "nomear e exonerar os Ministros de Estado". Inciso XIV - suprima-se a expressão "por solicitação do Primeiro Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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