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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1073[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1073)
Banco
expandEMEN (1073)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (184)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (148)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (630)
PDC (311)
PFL (75)
PC DO B (57)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1073)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09343 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento". 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09344 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da federação que ainda não os possuírem". 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09345 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se as letras "b" e "d" do art. 27, I, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ "Art. a) - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém dezessete anos ou mais, alistados na forma da lei. d) Os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período do Serviço Militar Inicial". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. 
364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09346 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "f" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09347 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 63 o seguinte parágrafo único: "Os Vereadores, quando não sujeitos a regime próprio de Previdência Social, serão equiparados, para tanto, aos trabalhadores autônomos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser regulada pela Lei Ordi- nária. No âmbito das respectivas competências, observados a autonomia e os critérios gerais fixados na Constituição Fede- ral e na Constituição de cada Estado. 
366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09348 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 373 o seguinte inciso VIII: "bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09349 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se no item III do art. 373 a expressão "até seis ano de idade por" a partir dos 3 anos de idade". 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda discrimina as crianças de 0 a 3 anos, faixa etária em que o atendimento em creches é indispensável, sobretudo quando as mães trabalham fora do lar 
368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09350 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Transformem-se os três parágrafos do art. 424 do Projeto de Constituição em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. - A União protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas as identidades étcnica e cultural das populações indígenas. § 2o. - A polícia indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representante da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09351 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se do § 3o. do art. 440 do Projeto de Constituição, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o. e 5o. do art. 49 desta Constituição". 
 Parecer:  A remissão parece oportuna e totalmente necessária. 
370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09352 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Ato das Disposições Transitórias, a seguinte disposição, onde couber: "Exemplares do texto constitucional serão distribuídos, gratuitamente aos estabelecimentos de ensino de todos os graus, assim como às instituições em geral, de qualquer natureza". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09353 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 5o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV- favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 5o. e o autor justifica a proposição dizendo que ela condensa quatro artigos e cinco ítens, mas não propõe a supressão dos referidos artigos e ítens. Fica, assim, prejudicada. 
372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09354 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 335, do Projeto de Constituição - § 3o. com a seguinte redação: "É assegurada aos Municípios, a isenção da contribuição patronal à Previdência Social em relação aos seus servidores". 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. 
373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09355 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a seguinte redação: Lei especial disporá sobre a carreira de todos os servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  Somos contrários a Emenda por considerar que a matéria não é constitucional, devendo ser tratada em Lei Ordinária. Pela rejeição. 
374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09422 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Altera a redação do art. 69 e seus parágrafos Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador Distrital e disporá de Câmara de Vereadores. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Vereadores coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Vereadores corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, aplicando-se-lhes, no que couber, o Art. 153 e seus parágrafos. § 3o. - Lei Orgânica, respeitada a competência da União, aprovada por dois terços da Câmara de Vereadores, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão em Municípios. 
 Parecer:  O Distrito Federal é entidade "sui generis" com carac terísticas de Estado e Município, avisinhando-se mais de Esta do. Seus Deputados Distritais exercerão atividades que em muito se identificam com as exercidas tradicionalmente pelos Vereadores. Além disso a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá dar autonomia administrativa às administrações regionais. Pela rejeição. 
375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 400 Dê-se nova redação ao artigo 400 do Anteprojeto: Art. 400 - É assegurada a liberdade da informação em todas as etapas de seu processo e por qualquer meio de comunicação. 
 Parecer:  A forma genérica dada ao art. 399 atende ao mérito da emenda. 
376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09426 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", e "l". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09427 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Item I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09428 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s", "t", "u", "v", e "x". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V e X do item XV do artigo 12. A amplitude e diversificação dos direitos contidos nos dispositivos em apreço desaconselham a medida proposta na emenda. Pela rejeição. 
379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XI, do artigo 12, do projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j". 
 Parecer:  A redação do substitutivo acolhe,, em parte, a proposta de supressão feita pelo Autor. 
380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09430 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IX, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
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