| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 APROVADA  | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
"Art. 12. Os meios de comunicação devem estar
a serviço do desenvolvimento integral da nação, da
eliminação das desigualdades e injustiças, da
independência econômica, política e cultural do
povo brasileiro e do pluralismo ideológico." | | | | Parecer: | acatado integralmente. | |
| 5742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 14, o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. Pessoas jurídicas,
excetuados os partidos políticos nacionais, não
poderão ser acionistas ou quotistas dessas
empresas e entidades." | | | | Parecer: | Acatado na integra, no parágrafo único do artigo 15 do
atual parecer. | |
| 5743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 15 a seguinte
redação:
Art. 15. Fica instituído o Conselho Nacional
de Comunicação com a atribuição de propor ao
Congresso Nacional políticas nacionais de
comunicação nas áreas de radiodifusão e outros
meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua
execução, atendidos os seguintes princípios. | | | | Parecer: | Acatado integralmente, no mérito, no caput do artigo 16
deste parecer. | |
| 5744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 8o. a seguinte
redação:
"§ 1o. A União estabelecerá na forma da lei,
um fundo de capacitação científica e tecnológica
para aplicação às prioridades nacionais, que
contará com recursos do orçamento da União e
contribuições de empresas estatais, mistas e
privadas, nacionais e estrangeiras." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 5745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo com o
parágrafo único, renumerando-se os demais:
"Artigo As atividades científicas e
tecnológicas devem refletir o compromisso com a
realização dos objetivos e prioridades nacionais.
Parágrafo único - É garantida a liberdade de
pesquisa científica." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 5746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Artigo 8o., a seguinte
redação:
"§ 1o. As empresas estatais e de economia
mista aplicarão um percentual mínimo anual de seus
recursos, a ser definido em lei ordinária, para o
desenvolvimento da capacitação tecnológica." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente com pequena modificação de redação. | |
| 5747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Artigo 8o. a seguinte
redação:
"§ 2o. Os organismos de desenvolvimento
regional aplicarão na capacitação científica e
tecnológica da região um percentual mínimo dos
seus recursos, a ser definido por lei ordinária." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 5749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 2o., a seguinte
redação:
"§ 2o. A política econômica privilegiará como
critérios de concessão de incentivos de compras
estatais e de acesso ao mercado brasileiro, a
capacitação científica e tecnológica nacional." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 5750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 1o. a seguinte
redação:
"Artigo 1o. A capacitação científica e
tecnológica nacional constitui um dos principais
meios para atingir os objetivos de promoção do
desenvolvimento econômico e social e garantia da
soberania nacional. Ao Estado incumbe
responsabilidades de garantir e promover a
capacitação científica e tecnológica nacional, com
a participação de outros segmentos da sociedade." | | | | Parecer: | Acatado no mérito. | |
| 5751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00162 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 8o., o seguinte
parágrafo:
"é A União aplicará anualmente, uma parcela
do seu orçamento na capacitação científica e
tecnológica, a ser definida em lei ordinária." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 5752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se os ítens III e IV do art. 7o.. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. Aceitou-se suprimir somente o inci-
so IV. | |
| 5753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 7o., a seguinte redação:
"Art. 7o. As normas de proteção aos
trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos,
além de outros que visem à melhoria de seus
benefícios:
I - Participação dos trabalhadores nas
vantagens advindas da introdução de novas
tecnologias;
II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso
a programas de reciclagem prestados pela empresa,
sempre que a introdução de novas tecnologias, por
ela adotada, importar em redução ou eliminação de
postos de trabalhos e/ou ofício." | | | | Parecer: | Acatada integralmente. | |
| 5754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 6o., a seguinte redação:
"Artigo 6o. É assegurado o acesso de todos às
fontes primárias e à metodologia de tratamento dos
dados de que disponha o Estado, relativos ao
conhecimento da realidade social, econômica e
territorial do País." | | | | Parecer: | Acatada na integra. | |
| 5756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Promover inclusão no anteprojeto, da Relatora
Deputada Constituinte Cristina Tavares.
"Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação.
é III ...(incluir) Promover às Isenções de
Imposto e Direitos Autorais, incidente sobre as
transmissões de músicas sacras." | | | | Parecer: | Rejeitado | |
| 5757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Substitua-se "§ 1o." do artigo 3o. por
"parágrafo único" - mantida a mesma redação. | | | | Parecer: | Não acatada pois o artigo será acrescido de um 2o. pará-
grafo. | |
| 5758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 8o., a seguinte
redação:
"§ 1o. As Empresas Públicas aplicarão, na
forma da lei percentagem de seu orçamento nas
universidades, e instituições de ensino e
pesquisa, visando o desenvolvimento do
conhecimento científico, da autonomia tecnológica,
a formação de recursos humanos, voltados para suas
correspondentes áreas de atividade econômica." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente com outra redação. | |
| 5759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 8o. o seguinte parágrafo
que pasará a ser o 2o. remunerando o seguinte:
"As empresas privadas receberão incentivos,
na forma da lei, para que apliquem recursos nas
Universidades, instituições de ensino e pesquisa,
visando o desenvolvimento do conhecimento
científico, da autonomia tecnlógica e a formação
de recursos humanos." | | | | Parecer: | Acolhida integralmente. | |
| 5760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
"Art. 16o. Compete ao Conselho Nacional de
Comunicação referendum do Congresso Nacional:
I - Outorgar e renovar autorização e
concessão para exploração de serviços de
radiofusão e transmissão de voz, imagem e dados;
II - Coordenar ..............................
III - ..........................................
IV - Supervisionar ..........................
V - ........................................
VI - ........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A lei disporá sobre os recursos da
União necessários ao funcionamento do Conselho
Nacional de Comunicação, bem como sobre a sua
composição, assegurada a participação de entidades
profissionais da área de comunicação, da
comunidade científica e de instituições
universitárias. | | | | Parecer: | Acatado no mérito, nos parágrafos 2o. e 3o. do inciso XI
do art. 17 deste parecer. | |
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