Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00164 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00164 - APROVADA
 

Autoria
VILSON SOUZA (PMDB/SC)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias; II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalhos e/ou ofício."
 

Remissão
A8B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Acatada integralmente.