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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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157[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (101)
PFL (56)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (156)
expand1917 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21401 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao aart. 7o.: Art. 7o. - Os trabalhadores, de todas as categorias e profissões gozarão de direitos e terão obrigações definidas na legislação ordinária. 
 Parecer:  O elenco de direitos explicitados no artigo 7o. forma um conjunto de princípios, enunciados de maneira genérica, como exige o texto de uma Constituição. Não são normas de uma legislação trabalhista, mas sim preceitos que serão regula- mentados através de lei ordinária, a fim de proteger o traba- lhador. Sua presença na Constituição é imperativa na medida em que garante aos trabalhadores, através de uma lei maior, direitos inerentes à sua condição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21402 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21403 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 302, e os art. 303, 304 e 305. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21404 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 64. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que no interior há carência de médicos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21405 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21406 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  O Art. 106 passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 106 - O Tribunal de contas da União compõe-se de nove Ministros, tendo sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tendo jurisdição em todo território nacional, cabendo-lhe: I - elaborar seu regimento interno II - eleger seu Presidente e Vice-Presidente; e III - exercer, no que couber, as atribuições contidas no art. 138. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão se aposentar após cinco anos de efetivo exercício. § 2o. - O auditores, quando substituindo Ministros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares. 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, a prerrogativa da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas apenas pelo Presidente da Re- pública é idéia que não conta com o apoio, até agora, da maioria dos membros da Comissão. Ao contrário, a idéia prevalente é de que o Congresso Na- cional, como órgão máximo do sistema de controle externo, participe diretamente do processo de seleção dos Ministros, ainda que em parte. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21407 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se os art. 118 e 119. Quer me parecer que a inclusão de tal dispositivo deixa a entender que o eventual encarregado da administração pública é altamente despreparado para o exercício de suas funções. Sua inclusão no texto constitucional é uma confissão antecipada de que o eventual detentor do Poder não tem capacidade e obriga o Presidente antes de agir ouvir talves as pessoas menos indicadas para o exame da matéria. É preciso que se tenha capacidade de entender que o Governo precisa de liberdade para agir e não de tultelas impróprias. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21408 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 e seus itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria faz parte da tradição constitucional brasileira. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21409 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao art. 92, item I; Art. 92 - .................................. I - de um terço dos Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21410 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se os art. 247 e 248 
 Parecer:  O autor propõe a supressão dos art. 247 e 248, admitindo que a questão está prevista no art. 245, que estabelece o di- reito de propriedade rural condicionado ao cumprimento de sua função social, mediante requisitos definidos em lei. Em que pese à intenção do autor da Emenda em produzir um texto mais sintético, a manutenção dos citados artigos, além de não implicar em redundância, assegurará o estabelecimento, em complementação ao art. 245, dos dois instrumentos basicos da reforma agrária, que são a precedência de processo admi nistrativo nos casos de desapropriação, e que a União possa propor a ação de desapropriação. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21411 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  No art. 6o. das Disposições Transitórias inclua-se a seguinte expressão após as palavras "consulta popular" ... nas áreas diretamente interessadas dos Estados.......................... 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21412 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao inciso II do § 4o. do art. 92: Art. 92 - .................................. II § 4o. - a forma republicana. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21413 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "28 § Não haverá prisão civil por dívida salvo nos casos de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável pelo obrigação alimentar. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22389 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 195 Dê-se ao parágrafo único do art. 195 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Parágrafo Único - Sempre que possível os tributos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao processo profissional". 
 Parecer:  A Emenda visa alterar a redação do parágrafo único do art. 195. O princípio da personalização dos impostos complementa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha im- plícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício de suas atividades. A limitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202 reforça a importância e validade de tais princí- pios. Consideramos, portanto, desnecessárias as modificações propostas na Emenda, razão por que nos manifestamos ela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22390 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 224 Inclua-se no artigo 224 do Substitutivo do Relator, um parágrafo com a seguinte redação: "§ - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22391 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dispositivo emendado - Art. 155 § 1o. Suprima-se do Projeto o § 1o. do artigo 155. O texto do relator que estamos tentando corrigir, para escoimá-lo de algumas impropriedades, qual seja, por exemplo, a de se repetir no parágrafo primeiro do artigo 155, o que estatue o artigo 156. Um destes preceitos deve desaparecer por vício de redundância, do texto constitucional. Escolhemos o § 1o. do art. 155, por considerarmos melhor adequado á técnica legislativa. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte entende que o § 1o. do art. 175 é repetido no art. 156. Propõe a supressão do primeiro. No Substitutivo atual essa repetição não existe. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22392 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso VII do art. 7o. do substitutivo do relator. "Gratificação natalina, na forma da lei"". 
 Parecer:  No inciso VII do art. 7o. do Substitutivo, ao adotarmos a expressão "décimo terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano", nada mais é que a consa- gração da lei que a instituiu. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22393 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, título X das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, bem como solucionar as questões de limites pendentes entre os Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22641 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 266, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 266 - Exclusão feita do incentivo relacionado com o imposto de renda, é vedada a subvenção, ou incentivo fiscal do Poder Público as entidades de previdência privada com fins lucrativos". 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva excluir da proibição de se subvencionar e incentivar as entidades de previdência privada os casos de imposto de renda. Ocorre, porém, que a proibição constante do projeto refere-se à entidade e, não, ao seu se gurado, como propõe a emenda. Pela rejeição. 
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