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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	"Art. (...) A Lei regulará o Ministério Público Fiscal da União, constituída pelos Procuradores da Fazenda Nacional."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	"Art. (...) Nas Comarcas do interior, a União, nas ações relativas à cobrança da Dívida Ativa da União, será representada pelos Procuradores da Fazenda Nacional."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00216 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	"Art. (...) O Tribunal Federal de Recursos compoese de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre Juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre os membros do Ministério Público Federal; dois dentre os Membros da Advocacia da União três dentre os magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios; e três dentre advogados que satisfaçam os requisitos de notório saber jurídico, idoneidade moral e prática da advogacia."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	O Título "Do Ministério Público" do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público passa a ter a seguinte redação: "Do Ministério Público e da Advocacia de Estado" Esse capítulo, que trata do Ministério Público, fica acrescido de artigos, com a seguinte redação: "Art. (.....) - A Advocacia da União, dos Estados e do Distrito Federal, que exercerá a representação judicial e os serviços de consultoria jurídica, será regulada por le. At. (.....) - A Advocacia da União compreende a Consultoria-Geral da República, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias - Gerais das Autarquias Federais."